15/08/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 03:38

Decorrido prazo de WELBERT FERNANDES MOREIRA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:29

Recebidos os autos
01/08/2025 17:29

Determinado o arquivamento definitivo
01/08/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:20

Processo Desarquivado
21/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:46

Decorrido prazo de KIVIA CRISTHINE MAGALHAES em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:46

Decorrido prazo de ALAOR DENICOLI MAGALHAES em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:46

Decorrido prazo de ANAHI MARINHO MAGALHAES em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0728961-16.2025.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REQUERENTE: MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES, KIVIA CRISTHINE MAGALHAES, ANAHI MARINHO MAGALHAES, ALAOR DENICOLI MAGALHAES REPRESENTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA MOURA, LINDA MARIA BRAGA, VERLANGIERE MARINHO MAGALHAES, ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de queixa-crime, recebida como notitia criminis (ID 233357227), e que MARIA JOSÉ MARINHO MAGALHÃES, KIVIA CRISTHINE MAGALHÃES, ANAHI MARINHO MAGALHÃES ROCHA FARIA e ALAOR DENICOLI MAGALHÃES por meio de seu advogado constituído, informa o possível cometimento do delito de denunciação caluniosa por MARCOS ANTONIO BRAGA PEREIRA MOURA, LINDA MARIA BRAGA PEREIRA MOURA, VERLANGIERE MARINHO MAGALHÃES e ROSÂNGELA RODRIGUES MAGALHÃES.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Órgão em exercício perante este Juízo, requereu o arquivamento dos autos por não vislumbrar elementos mínimos para a propositura da ação penal sobre os fatos apurados (ID 234964723).

DECIDO.

A partir da Constituição Federal de 1988, estruturou-se no Brasil o processo penal de sistema acusatório, consoante disposto no art. 129, I, da Carta Magna.

A estrutura acusatória foi confirmada e aprimorada pelas alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, alterações que vedam iniciativa judicial durante a fase policial e tornam o arquivamento do inquérito policial ato exclusivo do Ministério Público.

Assim, diante da manifestação apresentada pelo representante do Ministério Público pelo arquivamento dos autos não cabe a este juízo sindicalizar a opinio delicti do titular da ação penal pública, cabendo apenas determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de, caso necessário, aplicar-se o disposto no art.18 do Código de Processo Penal.

Não vislumbro ilegalidade ou teratologia na proposta de arquivamento.

De acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6298 e 6299, caberá ao Ministério Público as comunicações da promoção de arquivamento pertinentes e, caso necessário, o encaminhamento para homologação pelo órgão ministerial revisional.

Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Em havendo pedido de revisão da promoção de arquivamento (art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal), o feito será compulsoriamente desarquivado, devendo ser encaminhado ao Ministério Público para apreciação desse pleito.

Intimem-se.

Brasília(DF), 08 de maio de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
09/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:57

Recebidos os autos
08/05/2025 16:57

Determinado o Arquivamento
08/05/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/05/2025 19:43

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/05/2025 19:43

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
07/05/2025 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:53

Recebidos os autos
23/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/04/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 7ª Vara Criminal de Brasília
09/04/2025 13:45

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ALAOR DENICOLI MAGALHAES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ANAHI MARINHO MAGALHAES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:07

Decorrido prazo de KIVIA CRISTHINE MAGALHAES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:55

Recebidos os autos
31/03/2025 17:55

Declarada incompetência
31/03/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
31/03/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 17:17

Recebidos os autos
28/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
28/03/2025 14:27

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
28/03/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 12:01

Recebidos os autos
28/03/2025 12:01

Declarada incompetência
27/03/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/03/2025 20:17

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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