29/07/2025 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 18:36

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
16/06/2025 19:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/06/2025 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 14:58

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
15/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Considerando que o executado se trata em verdade, de autêntico cadastro fiscal do empresário individual, RETIFICO a autuação para excluir do polo passivo LILIAN RIBEIRO DE SOUZA - CNPJ: 29.***.***/0001-53.

Cite-se a pessoa física de LILIAN RIBEIRO DE SOUZA, ora cadastrada, para pagamento do débito reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), ressaltando-se que, caso o pagamento não seja efetuado nesse prazo, a parte executada terá penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

O Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC/2015).

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges (art. 915, § 1º, do CPC/2015).

Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

Em caso de integral pagamento, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015).

Fica a parte exequente advertida de que o(s) título(s) executivo(s) originais deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do § 1º do art. 425 do CPC.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte exequente à parte executada, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida.

Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s).

Transcorrido o prazo de 03 (três) dias, não havendo o pagamento, ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, INTIME-SE a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC.

NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão.

JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de veículos no sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, § 15º, e 7-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito.

Sendo infrutíferas as pesquisas e havendo pedido expresso da parte exequente, procedam-se às consultas SISBAJUD e RENAJUD em nome de LILIAN RIBEIRO DE SOUZA - CNPJ: 29.***.***/0001-53, não sendo necessário o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que o empresário individual não constitui personalidade jurídica própria, nos termos acima expostos.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
06/05/2025 18:35

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:32

Recebidos os autos
30/04/2025 17:32

Determinada a citação de LILIAN RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *81.***.*10-72 (EXECUTADO)
22/04/2025 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/04/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 17:07

Recebidos os autos
03/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:07

Declarada incompetência
19/03/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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