04/09/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0742044-86.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: S M PAIVA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA - ME, FABRICIO VITORINE RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente informa que desconhece o paradeiro dos veículos, portanto, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre tais bens.

O devedor fiduciante detém mera expectativa de direito sobre o bem, cuja propriedade, até a quitação integral do contrato, permanece no patrimônio do credor fiduciário.

Nesse contexto, a penhora dos direitos aquisitivos revela-se de difícil ou incerta viabilidade, uma vez que sua constituição se renova mensalmente com o pagamento das parcelas pelo devedor.

Ademais, ainda que se procedesse à constrição antes da quitação do financiamento, não há garantia de que o devedor, na qualidade de depositário fiel, manterá a posse do bem, haja vista a recorrente cessão de direitos de veículos gravados com alienação fiduciária.

Embora a efetividade da execução seja princípio norteador da tutela jurisdicional, a espera pelo adimplemento integral das parcelas para a ulterior transmissão da posse ao credor, ou mesmo para a alienação judicial do bem, afronta o princípio da celeridade processual.

Outrossim, não se pode desconsiderar a possibilidade de inadimplemento do devedor fiduciante, o que ensejaria a retomada do bem pelo credor fiduciário, tornando inócua a constrição pretendida.

Por essas razões, indefiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre os veículos.

Cito, por oportuno, o seguinte julgado da Turma Recursal do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE MOTOCICLETA – DILIGÊNCIA INÚTIL – BEM DE QUE NÃO SE SABE O PARADEIRO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte credora em execução de título executivo extrajudicial contra decisão que negou o pedido de penhora de direitos aquisitivos referente a uma motocicleta. 2.

Sustentou o Agravante que o ordenamento jurídico permite a realização da penhora dos direitos aquisitivos de motocicleta alienada fiduciariamente, razão pela qual deve a decisão recorrida ser reformada 3.

Verifico que na origem a execução extrajudicial teve início em maio de 2021, sem que até o momento, tenha havido a satisfação integral do débito, uma vez que as penhoras realizadas de ativos financeiros foram insuficientes. 4.

Os atos praticados em fase de cumprimento têm por objetivo a expropriação de bens do devedor.

Todavia, não se presta para tal fim a realização de diligências inúteis. 5.

O pedido da parte credora, penhora dos direitos aquisitivos da motocicleta Honda BIZ/2019, enquadra-se no conceito de diligência inútil, porque não se tem notícia de onde possa ser encontrada (ID 130362084 – numeração na origem).

Nesse contexto, incumbe ao credor antes de mais nada, declinar nos autos a localização do bem.

Sem essa informação, mostra-se inútil qualquer penhora. 6. É o caso, portanto, de manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (Acórdão 1632585, 0701360-54.2022.8.07.9000, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJe: 11/11/2022.) Noutro giro, observa-se que nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4
25/03/2025 23:47

Recebidos os autos
25/03/2025 23:47

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
25/03/2025 23:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/02/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/02/2025 23:59.
20/12/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:47

Recebidos os autos
05/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:46

Outras decisões
05/12/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de FABRICIO VITORINE RODRIGUES em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de S M PAIVA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA - ME em 19/07/2024 23:59.
29/05/2024 03:05

Publicado Edital em 29/05/2024.
29/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 20:06

Expedição de Edital.
21/02/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:40

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 01:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:44

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:35

Juntada de Certidão
19/05/2023 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 05:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/05/2023 05:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/04/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 15:53

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:48

Expedição de Certidão.
29/06/2022 20:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2022 20:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/06/2022 06:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 06:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 06:01

Expedição de Mandado.
17/03/2022 21:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/03/2022 11:03

Recebidos os autos
17/03/2022 11:03

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2022 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/03/2022 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2022 13:56

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/02/2022 15:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/02/2022 23:59:59.
03/12/2021 14:06

Recebidos os autos
03/12/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:06

Declarada incompetência
30/11/2021 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2021 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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