16/09/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 16:05

Juntada de Certidão
11/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 17:44

Juntada de Certidão
10/09/2025 13:16

Juntada de Certidão
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700070-06.2025.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: MOACYR LIMA NETO DECISÃO Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público para autorização de acesso ao conteúdo de aparelho celular apreendido nos autos (Id 221987488).

A defesa não apresentou objeções ao pedido.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Trata-se de ação penal na qual Moacyr Lima Neto foi denunciado pela prática de receptação de veículo roubado e de outras infrações penais.

Após a audiência de instrução, o Ministério Público alega que o acesso ao conteúdo do celular apreendido durante a prisão em flagrante do réu é medida indispensável para confirmar ou rechaçar a autoria do roubo do automóvel localizado em sua posse.

O requerimento de quebra de sigilo de dados deve ser acolhido.

Com efeito, o fato de a vítima, na fase judicial, ter reconhecido o réu como autor do roubo, o que não havia feito na delegacia de polícia, levanta uma dúvida relevante sobre a conduta a ele atribuída: receptação ou roubo do veículo.

A prova oral produzida não foi suficiente para esclarecer essa divergência.

Diante disso, a possibilidade de que existam no aparelho celular do réu mensagens ou registros de ligações que possam esclarecer o contexto no qual ele tomou posse do veículo torna o acesso ao conteúdo do aparelho o único meio de obter provas, permitindo delimitar a infração cometida e, quiçá, identificar outros envolvidos.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 5º, incisos XI e XII da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de QUEBRA DE SIGILO DE DADOS e autorizo o acesso, extração e análise do conteúdo do aparelho apreendido, devendo a autoridade limitar-se aos dados que já constam do item arrecadado, sendo vedado o acesso às comunicações futuras estabelecidas.

Intimem-se o Ministério Público e a defesa sobre esta decisão.

Ademais, remetam-se os autos à delegacia de polícia para que garanta a implementação da providência deferida.

Concedo, para tanto, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, período no qual o processo deverá ficar suspenso.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
09/09/2025 14:50

Recebidos os autos
09/09/2025 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/09/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
09/09/2025 10:00

Juntada de Certidão
09/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:20

Recebidos os autos
08/09/2025 18:20

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/09/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
08/09/2025 13:21

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:19

Expedição de Ofício.
05/09/2025 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
05/09/2025 18:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/09/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:13

Juntada de gravação de audiência
23/07/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 11:54

Juntada de Certidão
12/07/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:12

Expedição de Ofício.
24/04/2025 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a seguinte audiência:Tipo: Instrução e Julgamento - (Presencial e Videoconferência) - Salas: (2.14 - sala de audiência) e (sala virtual) Data: 28/08/2025 Hora: 15:30.Link curto para acesso à audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/REhZrjOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
16/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:37

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2025 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
09/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:39

Recebidos os autos
10/03/2025 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:13

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:04

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/02/2025 14:17

Recebidos os autos
18/02/2025 14:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/02/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
17/02/2025 14:22

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
17/02/2025 14:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
15/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 17:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:58

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
09/01/2025 15:17

Recebidos os autos
09/01/2025 15:17

Declarada incompetência
08/01/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
08/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
06/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 15:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
06/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
05/01/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Criminal de Ceilândia
05/01/2025 19:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/01/2025 19:01

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
05/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2025 11:53

Juntada de Certidão
05/01/2025 11:52

Juntada de Alvará de soltura
05/01/2025 11:34

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/01/2025 11:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/01/2025 11:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/01/2025 11:31

Homologada a Prisão em Flagrante
05/01/2025 11:21

Juntada de Ofício
05/01/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual
05/01/2025 11:15

Desentranhado o documento
05/01/2025 11:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 11:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/01/2025 11:03

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/01/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2025 10:35

Juntada de Certidão
05/01/2025 10:10

Juntada de Certidão
05/01/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2025 18:31

Juntada de Certidão
04/01/2025 17:27

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/01/2025 10:53

Juntada de laudo
04/01/2025 09:33

Juntada de auto de prisão em flagrante
03/01/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2025 18:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/01/2025 18:33

Expedição de Notificação.
03/01/2025 18:33

Expedição de Notificação.
03/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
03/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
03/01/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041310-72.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Jessica Andrea de Almeida Freire

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2019 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0039340-66.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Abmael Pinto de Farias

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2019 01:02

Exibir Processo

Processo nº 0701489-25.2025.8.07.0021

Enalia Batista do Nascimento Paiva

Viacao Transpiaui Sao Raimundense LTDA

Advogado: Gilson Ciriaco dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0725094-37.2024.8.07.0020

Marcia da Silva Menezes

Condominio do Edificio Bahamas Center

Advogado: Marcia da Silva Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0706486-54.2025.8.07.0020

Associacao de Moradores do Residencial I...

Izabel Cristina Monteiro de Souza Santos

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2025 15:04

Exibir Processo