25/08/2025 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/08/2025 08:20

Recebidos os autos
23/08/2025 08:20

Outras decisões
19/08/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 03:15

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:31

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:05

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:57

Expedição de Ofício.
29/07/2025 16:58

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 13:50, 5ª Vara Criminal de Brasília.
29/07/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:13

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:23

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:29

Recebidos os autos
12/06/2025 11:29

Outras decisões
04/06/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:43

Expedição de Ofício.
29/05/2025 13:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 13:50, 5ª Vara Criminal de Brasília.
22/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0717002-93.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra FLAVIO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, por crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 180, do CP (receptação); artigo 16, da Lei nº 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso proibido); e artigo 16, da Lei nº 10.826/03 (posse de munição de de uso proibido).

Após o recebimento da denúncia, a parte ré foi pessoalmente citada e apresentou resposta à acusação. É o breve relatório.

Decido.

Rememoro que, ao analisar a denúncia, o Magistrado deve se guiar pelo princípio in dubio pro societate, e, nesse diapasão, com a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, será o caso de proceder ao recebimento da inicial acusatória, sem que isso importe em qualquer juízo prévio de condenação.

Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA.

REJEIÇÃO.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Presentes os indícios mínimos de materialidade e de autoria quanto ao delito de furto, há justa causa para a instauração da ação penal, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate.

O recebimento da denúncia não traduz juízo prévio de condenação pelo órgão julgador, uma vez que caberá ao titular da ação provar, satisfatoriamente, sob o crivo do contraditório, ampla defesa e em obediência ao devido processo legal, perante o Juízo competente, a imputação ali deduzida, sob pena de improcedência. (Acórdão 1780076, 07000014520238070008, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 13/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA.

CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS FINANCEIROS.

BENS REGISTRADOS EM NOME DE FAMILIARES.

POSSÍVEL CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES UTILIZADOS PARA COMPRAR OS BENS.

EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

CERTEZA EXIGIDA SOMENTE NO JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A rejeição da denúncia por ausência de justa causa somente deve acontecer quando, de imediato, for possível constatar a ausência de elementos suficientes para embasar a acusação, visto que, nessa fase processual, são necessários apenas indícios suficientes da materialidade dos fatos e da autoria delitiva. (...) 3.

Presentes indícios de autoria e materialidade, resta concretizada a justa causa que justifica o recebimento da denúncia.

Ressalte-se que, nesse momento processual, além de evidente o Princípio do in dubio pro societate, não é exigida a certeza da materialidade e da autoria, que somente pode ser alcançada após o julgamento do mérito da causa. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1656324, 07345539120228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 9/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face desta premissa, ao analisar o artigo 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Isto posto, designo o dia 28 de julho de 2025, às 13h50min, para a realização da audiência de instrução, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia de ID n. 232309299 para comparecimento virtual.

Intime-se o réu, por seu advogado, para comparecimento virtual.

Intimo o MP e a Defesa técnica.

Caso haja algum impedimento de participação para o(s) advogado(s) constituído(s) pelo réu, especialmente audiência previamente designada por outro juízo, concedo-lhe o prazo de 05 dias para apresentar a justificativa, a fim de evitar a expedição desnecessária de diligências para o ato, o que geraria gastos sem utilidade do dinheiro do Poder Público.

Advirtam-se às partes e às testemunhas arroladas que as sessões de julgamento por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência ou logo antes do interrogatório, diretamente na Plataforma Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade, momento em que a gravação da audiência será pausada.

BRASÍLIA, 20 de maio de 2025, 09:14:58. *documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 11:05

Recebidos os autos
20/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 11:05

Outras decisões
20/05/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/05/2025 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 19:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2025 13:06

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
30/04/2025 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 15:39

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 19:26

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/04/2025 16:07

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:00

Recebidos os autos
22/04/2025 16:00

Outras decisões
22/04/2025 16:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/04/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/04/2025 14:22

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 5ª Vara Criminal de Brasília
14/04/2025 21:41

Recebidos os autos
14/04/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
09/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal de Brasília
07/04/2025 11:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/04/2025 09:14

Juntada de mandado de prisão
03/04/2025 16:13

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
03/04/2025 16:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/04/2025 16:11

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/04/2025 16:11

Homologada a Prisão em Flagrante
03/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:27

Juntada de gravação de audiência
03/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 05:34

Juntada de Certidão
03/04/2025 04:18

Juntada de laudo
03/04/2025 00:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/04/2025 13:57

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/04/2025 20:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/04/2025 20:08

Expedição de Notificação.
01/04/2025 20:08

Expedição de Notificação.
01/04/2025 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/04/2025 20:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:08

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Brasília
01/04/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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