05/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 16:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
06/08/2025 13:39

Outras decisões
06/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:15

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
29/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2025 20:48

Mandado devolvido redistribuido
11/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:39

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 16:39

Desentranhado o documento
11/06/2025 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 16:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
10/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0733064-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GABRIELA POTTER PEDRO DE CASTRO VARELLA, MARITZA POTTER PEDRO DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra Gabriela Potter Pedro de Castro Varella e Maritza Potter Pedro por crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) artigo 155, §4º, inciso II (abuso de confiança), inciso IV (concurso de agentes) e §4º – B e §4º C, inciso II (pessoa idosa) c/c artigo,71, II, c/c art. 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal.

Após o recebimento da denúncia, a parte ré foi pessoalmente citada, e apresentou resposta à acusação em seu favor, por meio de advogado particular (ID 234454529). É o breve relatório.

Decido.

Rememoro que, ao analisar a denúncia, o Magistrado deve se guiar pelo princípio in dubio pro societate, e, nesse diapasão, com a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, será o caso de proceder ao recebimento da inicial acusatória, sem que isso importe em qualquer juízo prévio de condenação.

Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA.

REJEIÇÃO.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Presentes os indícios mínimos de materialidade e de autoria quanto ao delito de furto, há justa causa para a instauração da ação penal, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate.

O recebimento da denúncia não traduz juízo prévio de condenação pelo órgão julgador, uma vez que caberá ao titular da ação provar, satisfatoriamente, sob o crivo do contraditório, ampla defesa e em obediência ao devido processo legal, perante o Juízo competente, a imputação ali deduzida, sob pena de improcedência. (Acórdão 1780076, 07000014520238070008, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 13/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA.

CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS FINANCEIROS.

BENS REGISTRADOS EM NOME DE FAMILIARES.

POSSÍVEL CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES UTILIZADOS PARA COMPRAR OS BENS.

EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

CERTEZA EXIGIDA SOMENTE NO JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A rejeição da denúncia por ausência de justa causa somente deve acontecer quando, de imediato, for possível constatar a ausência de elementos suficientes para embasar a acusação, visto que, nessa fase processual, são necessários apenas indícios suficientes da materialidade dos fatos e da autoria delitiva. (...) 3.

Presentes indícios de autoria e materialidade, resta concretizada a justa causa que justifica o recebimento da denúncia.

Ressalte-se que, nesse momento processual, além de evidente o Princípio do in dubio pro societate, não é exigida a certeza da materialidade e da autoria, que somente pode ser alcançada após o julgamento do mérito da causa. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1656324, 07345539120228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 9/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face desta premissa, ao analisar o artigo 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária das acusadas.

No que concerne aos argumentos lançados junto à resposta à acusação, para exclusão de Maritza do polo passivo, verifico que referem-se - todos - ao mérito da ação, demandando a regular instrução processual para que sejam analisados no momento processual oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Isto posto, designo o dia 04 de agosto de 2025, às 16h, para a realização da audiência de instrução, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia de ID n. 229090218 para comparecimento virtual.

Intimem-se as rés, por seu advogado, para comparecimento virtual.

Intimo o MP e a Defesa técnica.

Caso haja algum impedimento de participação para o(s) advogado(s) constituído(s) pelo réu, especialmente audiência previamente designada por outro juízo, concedo-lhe o prazo de 05 dias para apresentar a justificativa, a fim de evitar a expedição desnecessária de diligências para o ato, o que geraria gastos sem utilidade do dinheiro do Poder Público.

Advirtam-se às partes e às testemunhas arroladas que as sessões de julgamento por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência ou logo antes do interrogatório, diretamente na Plataforma Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade, momento em que a gravação da audiência será pausada.

BRASÍLIA, 20 de maio de 2025, 10:53:48. *documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 11:10

Recebidos os autos
20/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 11:10

Outras decisões
14/05/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:10

Recebidos os autos
05/05/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:10

Outras decisões
05/05/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 18:14

Recebidos os autos
22/04/2025 18:14

Outras decisões
22/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 18:51

Expedição de Mandado.
26/03/2025 18:49

Expedição de Mandado.
26/03/2025 18:43

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:51

Apensado ao processo #Oculto#
25/03/2025 18:23

Recebidos os autos
25/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:23

Outras decisões
25/03/2025 18:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/03/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/03/2025 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2025 16:12

Recebidos os autos
21/03/2025 16:12

Declarada incompetência
20/03/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
20/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 14:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/03/2025 17:49

Recebidos os autos
14/03/2025 17:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/03/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
14/03/2025 15:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/03/2025 16:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 15:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:02

Recebidos os autos
08/08/2024 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/08/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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