28/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA.

PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL.

MATERIAIS E PROCEDIMENTOS.

ROL DA ANS.

ODONTOLÓGICA.

PROCEDIMENTO.

SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

JUNTA ODONTOLÓGICA.

PARECER DESEMPATADOR.

NEGATIVA LEGÍTIMA.

CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO.

POSSIBILIDADE. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano/seguro de saúde (STJ, Súmula 608). 2.

Os contratos devem observar sua função social (CC, art. 422) e, nos termos do art. 170 da Constituição Federal, a ordem econômica também tem por objetivo assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. 3.

O art. 19, VIII da Resolução Normativa nº 465 da ANS determina a cobertura de procedimentos bucomaxilofaciais listados no anexo para segmentação hospitalar.

O art. 22, § 1º, da mesma norma, por sua vez, prevê que tais procedimentos, quando necessitarem de internação hospitalar, têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar. 4.

Havendo divergência técnico-assistencial, a operadora deve garantir a realização de junta médica ou odontológica (ANS, Resolução Normativa nº 424, art. 6º).

A junta médica deve ser composta somente por médicos e a odontológica somente por cirurgiões-dentistas (art. 8º); para a escolha do desempatador, dentre 4 (quatro) profissionais indicados, é necessária a notificação do beneficiário e do profissional assistente (art. 10).

A opinião clínica do desempatador decidirá a divergência (art. 2º, V) e é causa legítima para amparar a negativa, desde que respeitado o procedimento normativo (art. 20). 5.

Evidenciado que a junta odontológica foi instaurada por profissional competente, que confirmou a negativa de cobertura sob o argumento de que os procedimentos devem ser realizados em consultório odontológico, com anestesia local, não há ato ilícito ou abusivo praticado pelo plano de saúde. 6.

Recurso conhecido e não provido.
27/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:47

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 15:40

Recebidos os autos
17/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/09/2024 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 11:28

Recebidos os autos
03/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:28

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/06/2024 03:46

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:44

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:37

Recebidos os autos
06/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:37

Outras decisões
29/05/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/05/2024 23:59.
27/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:24

Recebidos os autos
19/04/2024 18:24

Outras decisões
12/04/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de ADRIANA ABADIA DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 03:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 11:32

Recebidos os autos
04/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:32

Outras decisões
01/03/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 11:47

Recebidos os autos
15/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:47

Outras decisões
01/02/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/01/2024 04:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/01/2024 23:59.
26/12/2023 12:53

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:07

Recebidos os autos
04/12/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:07

Deferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (REQUERIDO).
17/11/2023 13:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
22/06/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/06/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:35

Recebidos os autos
09/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
29/04/2023 01:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 15:18

Recebidos os autos
29/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
05/10/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 20:48

Recebidos os autos
13/09/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 20:48

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/07/2022 18:29

Juntada de Petição de réplica
14/06/2022 01:25

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
07/06/2022 11:38

Expedição de Certidão.
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 19:56

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 17:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 11:38

Recebidos os autos
30/05/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:38

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
27/05/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 12:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 13:41

Recebidos os autos
04/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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