02/07/2025 23:28

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 23:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:08

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 23:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/07/2025 15:00

Recebidos os autos
02/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:59

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:49

Recebidos os autos
01/07/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:16

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2025 09:16

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de WLANIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA SANTANA LTDA em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/06/2025 14:52

Recebidos os autos
17/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA SANTANA LTDA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de WLANIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 20:25

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TLP.

SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DÉBITOS DE IPTU E TLP.

DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DOS VALORES AO REFIS-DF.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA LEVANTAMENTO DIRETO PELO ARREMATANTE.

DECISÃO NÃO ALTERADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por 3J Participações e Investimentos Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para restituição de valores pagos a título de IPTU e TLP, sob os fundamentos de incompetência do juízo da execução fiscal para deliberar sobre tais tributos e da destinação prioritária dos valores ao REFIS-DF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão são: (i) se o juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal possui competência para decidir sobre a restituição de valores pagos a título de IPTU e TLP; (ii) se há direito do arrematante ao levantamento direto dos valores pagos, à luz do art. 130, parágrafo único, do CTN e do edital do leilão; e (iii) se a destinação dos valores ao REFIS-DF impede o reembolso solicitado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal não detém competência para deliberar sobre débitos de IPTU e TLP, conforme Resolução 11/2020 do TJDFT. 4.

O art. 130, parágrafo único, do CTN, e o art. 908, §1º, do CPC, garantem a sub-rogação dos débitos tributários no preço da arrematação, mas não conferem ao arrematante direito automático ao levantamento direto dos valores. 5.

O edital do leilão previu a sub-rogação dos tributos, mas não autorizou expressamente a restituição ao arrematante, sendo legítima a destinação dos valores à extinção dos débitos exequendos no REFIS-DF. 6.

O pagamento antecipado dos tributos pela agravante decorreu de sua própria escolha, sem imposição judicial, não podendo ser oposto à sistemática da execução fiscal. 7.

A alegação de que a agravante obteve restituições em outros leilões não vincula a presente execução, pois a destinação dos valores depende das circunstâncias específicas de cada caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.
25/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:27

Conhecido o recurso de 3J PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-55 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 20:04

Recebidos os autos
10/03/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
07/03/2025 22:38

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
07/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:30

Recebidos os autos
07/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de WLANIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de 3J PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 23:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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