22/08/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:36

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DANILO CARVALHO E SILVA em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 17:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 21:06

Recebidos os autos
01/07/2025 21:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2025 21:15

Juntada de Petição de réplica
28/04/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/04/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703463-36.2025.8.07.0009 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte autora: Em segredo de justiça - CPF/CNPJ: *51.***.*75-00 Parte ré: DANILO CARVALHO E SILVA - CPF/CNPJ: *92.***.*66-20 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, pois vejo demonstrada a necessidade do benefício.

Mantenha-se a anotação.

Trata-se de ação com pedido liminar de manutenção de posse.

Alega o autor que locou do réu o imóvel sito na Quadra 302, Conjunto 12, Lotes 2 a 5, Apartamento 610, Samambaia/DF, pelo prazo de 20/12/2024 a 20/12/2025, tendo prestado caução de R$ 5.000,00, equivalente a dois meses de aluguel.

Diz que desde que firmado o pacto, exerce a posse do bem de forma pacífica, regular e legítima.

No entanto, conta que após ter atrasado o pagamento do aluguel por 22 dias e tentado - em consequência - purgar a mora ofertando o pagamento integral dos valores devidos, que englobam o aluguel, multa contratual e juros, teve tal adimplemento recusado pelo réu, locador, de forma injustificada e abusiva.

Conta que o requerido reteve o contrato assinado entre as partes, prejudicando a formalização da relação locatícia e comprometendo a segurança jurídica do pacto.

Alega que o réu lhe comunicou a rescisão unilateral do contrato e determinou a desocupação do imóvel, passando a ameaçá-lo constantemente com mensagens agressivas, insinuando até mesmo o corte de serviços essenciais como energia elétrica e a expulsão forçada do autor.

Assim, formula pedido liminar de manutenção da posse do imóvel.

Decido.

Verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar.

A posse justa e de boa-fé então exercida pelo autor pode ser comprovada pelo contrato de ID n. 228290857, que o assegura tal direito até dezembro do corrente ano, inclusive com prestação de caução.

A turbação também está evidenciada pelas conversas de ID n. 229212369, em que o réu, locador, informa quanto à rescisão do pacto mesmo após o requerente ter afirmado que purgaria a mora - direito que teria ainda que concedida judicialmente liminar de despejo em favor do réu.

Note-se ainda que a própria caução ofertada pelo autor já é superior ao montante devido.

Assim, DEFIRO a liminar para determinar que o requerente mantenha a posse do imóvel locado, decorrente do contrato havido, desde que cumpridas regularmente as obrigações pactuadas na locação. À luz do art. 322, §2º do CPC, vejo do valor da causa que o pedido de indenização por danos morais foi quantificado em R$ 2.500,00.

O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis (art. 564 do CPC), o qual fluirá a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial.

Advirta-se de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a audiência de conciliação para depois do transcurso do prazo para réplica.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: DANILO CARVALHO E SILVA Endereço: Rodovia BR-020 km 12,5, 1, Condomínio Alto da Boa Vista, QD 203 CJ 02 LT 06, Alto da Boa Vista (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73130-900 À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC).

Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc.

III, ambos do CPC). 1.2.

Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3.

Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.4.1.

Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.4.2.

Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc.

VI, do CPC). 1.5.

Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel.

Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 1.6.

Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1.

Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2.

Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc.

IV, do CPC).

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos.

Datada e assinada eletronicamente. 2
25/03/2025 22:57

Recebidos os autos
25/03/2025 22:57

Concedida a tutela provisória
17/03/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/03/2025 20:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2025 16:14

Recebidos os autos
14/03/2025 16:14

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível de Samambaia
09/03/2025 18:29

Recebidos os autos
09/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
09/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/03/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Resposta ao ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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