09/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 00:35

Recebidos os autos
03/07/2025 00:35

Outras decisões
08/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/04/2025 15:32

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:36

Recebidos os autos
02/04/2025 11:36

Concedida a tutela provisória
01/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704379-70.2025.8.07.0009 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIO PONTES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 5
27/03/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2025 12:59

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 22:56

Recebidos os autos
25/03/2025 22:56

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Pedido de reconsideração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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