29/05/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:02

Transitado em Julgado em 29/05/2025
28/05/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: direito penal e execução penal.

Agravo em execução.

Indeferimento de indulto pleno.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Inaplicabilidade do decreto presidencial Nº 11.302/2022.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu pedido de indulto pleno com base no Decreto nº 11.302/2022.

A decisão foi fundamentada no fato de que, ao tempo da publicação do decreto, a pena em execução encontrava óbice ao reconhecimento do indulto nos termos do art. 8º, inciso I, do referido decreto.

II.

Questão em discussão 2.

Há questão em discussão consiste em saber se é aplicável o indulto pleno previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao agravante, considerando que ele cumpria pena pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, equiparados a hediondos.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 7º, inciso I, do mesmo decreto, é vedada a concessão do indulto a condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o tráfico de drogas e a associação para o tráfico, aos quais o agravante foi condenado. 4. É vedada a concessão de indulto natalino a condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, nos termos do art. 7º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022. 5.

A análise dos requisitos para concessão do indulto deve considerar a situação executória concreta do apenado à data-base do decreto.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso não provido.
09/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:11

Conhecido o recurso de KAJ KONGERSLEV - CPF: *27.***.*44-50 (AGRAVANTE) e não-provido
08/05/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 18:33

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 13:56

Recebidos os autos
24/03/2025 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
21/03/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:14

Recebidos os autos
20/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
19/03/2025 06:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:59

Recebidos os autos
17/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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