19/08/2025 15:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 09:48

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710588-32.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação originária de busca e apreensão (Decreto Lei 911/69), na fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários sucumbenciais fixados nos autos.

Recebido o pedido de cumprimento de sentença formulado (ID 230462509), a executada compareceu voluntariamente aos autos, apresentando o que intitulou de “contestação” (ID 232062782), pugnando pela anulação da sentença proferida nos autos por ausência de citação válida da requerida e consequente violação ao devido processo legal.

Pleiteou, ainda, pelo reconhecimento da incapacidade relativa da requerida há época da celebração do contrato e consequente anulação do negócio jurídico firmado sob essas condições.

Manifestação do credor no ID 237620267.

Registro, por oportuno, que dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a manifestação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §1º, do CPC, razão pela qual será apreciada como impugnação ao cumprimento de sentença. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 525, § 1º, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia”.

A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida mesmo com o trânsito em julgado da sentença proferida.

Ante a detida análise dos autos, verifico que a requerida, após regular apreensão do veículo objeto da busca e apreensão (ID 43557547), teria comparecido voluntariamente aos autos (ID 44228272), representada por Júlio César Manrique através de instrumento público de procuração (ID 44228278), ocasião em que apresentou contestação acompanhada de documentos e proposta de acordo.

O comparecimento espontâneo do réu para apresentar defesa supriria a falta de citação no processo, nos termos do art. 239, § 1ºdo CPC.

Ocorre que, do referido instrumento público de procuração (ID 44228278), não foi estabelecido poder específico ou especial para constituir advogado, o que denota a irregularidade processual suscitada pela requerida no ID 232062782.

Isso porque, conforme se observa, a requerida outorgou procuração a Júlio César Manrique tão somente para fins de legitimar a posse do veículo objeto da busca e apreensão em favor do outorgado. É o que se pode confirmar dos poderes que foram outorgados pela procuração pública acostada no ID 44228278.

Não houve, como se pode observar, outorga de poderes de representação para realização de atos da vida civil, a exemplo da representação para fins processuais ou poderes para que o outorgado pudesse constituir advogado em nome da requerida, o que torna absolutamente inválido o comparecimento espontâneo da requerida aos autos.

Nessas condições, diante da irregularidade apontada, mostra-se inviável reputar válida a citação nestes autos, o que torna o ato citatório maculado por vício insanável.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 232062782 e DECLARO a nulidade de todos os atos praticados a partir do ato citatório (ID 44269748).

Anote-se.

Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação para Ação de Busca e Apreensão e intime-se a ré para apresentar contestação, no prazo legal.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2025.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
18/07/2025 11:56

Recebidos os autos
18/07/2025 11:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
29/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710588-32.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR EXECUTADO: MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte credora para exercer o contraditório acerca da manifestação de ID 232062782.

Prazo de 15 (quinze) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria
24/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:07

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 13:49

Recebidos os autos
26/03/2025 13:49

Outras decisões
24/03/2025 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
21/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 20:31

Arquivado Definitivamente
30/12/2020 04:09

Processo Desarquivado
29/12/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 13:28

Arquivado Definitivamente
10/12/2020 13:28

Expedição de Certidão.
09/12/2020 17:17

Recebidos os autos
09/12/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 17:17

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2020 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/12/2020 02:48

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 16:18

Recebidos os autos
26/11/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 16:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/11/2020 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/11/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 15:10

Recebidos os autos
20/11/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 15:09

Decisão interlocutória - recebido
20/11/2020 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/11/2020 04:37

Processo Desarquivado
19/11/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 11:14

Arquivado Definitivamente
17/07/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 18:04

Recebidos os autos
15/07/2020 15:32

Remetidos os Autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
15/07/2020 14:48

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES em 14/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:38

Publicado Certidão em 06/07/2020.
10/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 14:29

Recebidos os autos
01/07/2020 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 10:12

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para 2º Grau - (em grau de recurso)
11/03/2020 10:10

Juntada de Certidão
10/03/2020 17:48

Recebidos os autos
10/03/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:47

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2020 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/03/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 03:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2020 19:12

Publicado Certidão em 11/02/2020.
10/02/2020 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2020 05:58

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 08:55

Juntada de Petição de apelação
19/12/2019 04:44

Publicado Sentença em 19/12/2019.
18/12/2019 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 19:39

Recebidos os autos
16/12/2019 19:39

Julgado procedente o pedido
11/12/2019 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/12/2019 03:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 03:36

Publicado Decisão em 04/12/2019.
03/12/2019 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 17:15

Recebidos os autos
29/11/2019 17:15

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2019 04:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 18/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 13:38

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 04:35

Publicado Decisão em 08/10/2019.
07/10/2019 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/10/2019 17:40

Recebidos os autos
03/10/2019 17:40

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2019 23:26

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/09/2019 15:11

Juntada de Petição de impugnação
21/09/2019 07:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES em 20/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 18:52

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 08:48

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 16:33

Publicado Certidão em 10/09/2019.
09/09/2019 13:51

Expedição de Certidão.
09/09/2019 13:51

Juntada de Certidão
09/09/2019 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 23:40

Juntada de Petição de contestação
06/09/2019 14:31

Juntada de Certidão
06/09/2019 02:46

Publicado Decisão em 06/09/2019.
05/09/2019 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 17:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
03/09/2019 16:16

Recebidos os autos
03/09/2019 16:16

Decisão interlocutória - indeferimento
03/09/2019 13:40

Publicado Certidão em 03/09/2019.
03/09/2019 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/09/2019 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 14:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2019 10:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 11:16

Publicado Certidão em 23/08/2019.
23/08/2019 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2019 02:55

Publicado Decisão em 19/08/2019.
16/08/2019 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 16:02

Recebidos os autos
14/08/2019 16:02

Concedida a Medida Liminar
13/08/2019 12:03

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
13/08/2019 12:03

Juntada de Certidão
13/08/2019 08:55

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras - (em diligência)
13/08/2019 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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