30/05/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:42

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTA FERNANDES DE MORAIS RIBEIRO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CICERO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.

DANOS MORAIS.

RECONVENÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ISENÇÃO FISCAL.

BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1. “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV). 2.

A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 3.

Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensivo a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 4.

Ausentes provas idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento ou manutenção da gratuidade de justiça. 5.

Recurso conhecido e não provido.
24/04/2025 15:02

Conhecido o recurso de JOSE CICERO DA SILVA - CPF: *62.***.*40-89 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 17:22

Recebidos os autos
14/02/2025 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/02/2025 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 17:50

Juntada de Petição de comprovante
03/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 15:48

Recebidos os autos
28/01/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/01/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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