TJDFT - 0701926-15.2019.8.07.0009

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DAMARES DE ALMEIDA SOUZA

CPF *83.***.*00-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 02:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 02:54

    Decorrido prazo de DAMARES DE ALMEIDA SOUZA em 08/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 02:24

    Publicado Decisão em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701926-15.2019.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DAMARES DE ALMEIDA SOUZA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF apresentou exceção de pré-executividade.

    Afirma que o título executivo em questão foi fundado em interpretação da Lei nº 4.075/2007 tida por inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na ADI nº 0021864-35.2017.8.07.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.287.126, em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

    A parte autora não se manifestou, embora intimada.

    No caso, não conheço a presente exceção de pré- executividade, porquanto a presente ação de conhecimento não possui sentença.

    A ação foi proposta em 09/03/2019 com objetivo de condenação do DF ao pagamento de Gratificação de Atividade de Ensino Especial estatuída na lei 4.075, artigo 21, IV, no percentual de 15% (Quinze por cento) sobre o vencimento básico inicial do cargo de Professor de Educação Básica por atuação com alunos com necessidades especiais no ano de 2018.

    Antes da prolação da sentença, o processo foi suspenso conforme decisão de ID97695451 para aguardar julgamento do IRDR 4 e ADPF 615.

    No bojo da ADPF n. 615 foi proferida liminar determinando "a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21 § 3º, I, da lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013".

    Por tal razão, os autos foram suspensos antes da sentença.

    Veja.

    No caso, não há título executivo, logo, não há que se falar em inexigibilidade deste.

    Aguarde-se o julgamento da ADPF 615 em pasta própria.

    Após, voltem-me para sentença.

    AO CJU: Dê-se ciência às partes.

    Prazo 5 dias.

    Remetam-se os autos para a tarefar aguardar julgamento de outra ação.

    Etiqueta ADPF 615.

    BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

    DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

  • 27/03/2025 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 16:17

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/03/2025 13:16

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 26/03/2025 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 26/03/2025 12:36

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 03:01

    Decorrido prazo de DAMARES DE ALMEIDA SOUZA em 25/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 13:03

    Publicado Despacho em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 24/02/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2025 07:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 21/02/2025 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 13:41

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 25/02/2022 14:06

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 16/07/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 15:00

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004

  • 16/07/2021 11:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 25/03/2021 17:58

    Processo Desarquivado

  • 05/12/2019 15:28

    Arquivado Provisoramente

  • 05/12/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 13:42

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 04/12/2019 16:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 04/12/2019 16:10

    Processo Desarquivado

  • 25/06/2019 18:16

    Arquivado Provisoramente

  • 25/06/2019 18:15

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 18:14

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 05:59

    Publicado Decisão em 24/06/2019.

  • 21/06/2019 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/06/2019 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 13:26

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/06/2019 14:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2019 23:59:59.

  • 17/06/2019 22:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 17/06/2019 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 22:26

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 22:23

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/05/2019 02:53

    Publicado Certidão em 27/05/2019.

  • 25/05/2019 06:30

    Decorrido prazo de DAMARES DE ALMEIDA SOUZA em 24/05/2019 23:59:59.

  • 24/05/2019 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2019 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2019 13:18

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 09:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 22/05/2019 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 09:09

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 04:44

    Publicado Decisão em 07/05/2019.

  • 06/05/2019 07:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/05/2019 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/05/2019 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 17:37

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 02/05/2019 07:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 01/05/2019 11:35

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 01/05/2019 11:21

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 30/04/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 17:01

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/04/2019 18:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 29/04/2019 18:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/04/2019 13:23

    Decorrido prazo de DAMARES DE ALMEIDA SOUZA em 09/04/2019 23:59:59.

  • 25/03/2019 02:40

    Publicado Decisão em 25/03/2019.

  • 22/03/2019 07:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/03/2019 18:21

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 18:20

    Declarada incompetência

  • 11/03/2019 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 11/03/2019 14:39

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 2ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)

  • 11/03/2019 14:39

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 14:23

    Classe Processual PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

  • 09/03/2019 23:11

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)

  • 09/03/2019 23:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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