28/08/2023 09:53

Transitado em Julgado em 25/08/2023
23/08/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:40

Decorrido prazo de ITEVALDO MARTINS DE ARRUDA em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:32

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758773-11.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIA MARIA GONZAGA CRUZ PAIVA REU: ITEVALDO MARTINS DE ARRUDA S E N T E N Ç A Vistos etc.

SILVIA MARIA GONZAGA CRUZ PAIVA propôs ação de obrigação de fazer em desfavor de ITEVALDO MARTINS DE ARRUDA, sob o rito da Lei n° 9.099/95.

A autora requer: i) condenação do requerido a obrigação de fazer para realizar a alteração cadastral e para constar a autora como atual proprietária do veículo I/FIAT PALIO FIRE ECONOM, PLACA: JHO3461, RENAVAN Nº: *03.***.*68-17, CHASSI Nº: 8AP17164LC3008735, COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO: 2011, ANO MODELO: 2012, CATEGORIA PARTICULAR; ii) alternativamente requer a aplicação de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, ou que seja oficiado o DETRAN/DF para que atualize os dados cadastrais do veículo I/FIAT PALIO FIRE ECONOM, PLACA: JHO3461, RENAVAN Nº: *03.***.*68-17, CHASSI Nº: 8AP17164LC3008735, COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO: 2011, ANO MODELO: 2012, CATEGORIA PARTICULAR, de modo a constar a autora como proprietária; iii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00.

Preliminarmente o requerido alega incompetência territorial, ilegitimidade ativa, e ausência de interesse de agir.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Narra a autora que firmou com o requerido contrato verbal para aquisição de veículo I/FIAT PALIO FIRE ECONOM, PLACA: JHO3461, RENAVAN Nº: *03.***.*68-17, CHASSI Nº: 8AP17164LC3008735, COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO: 2011, ANO MODELO: 2012, CATEGORIA PARTICULAR, contudo, o réu não procedeu a transferência do bem para o nome da autora, tendo em vista, um alegado débito que o marido da autora possui com o réu referente a outro veículo.

Em sede de contestação o réu afirma não ter realizado qualquer contrato verbal com a autora, e sim, como o cônjuge da autora, o qual lhe deve valores referente aos reparos realizados em veículo adquirido e posteriormente trocado pelo carro discutido nos autos.

As declarações das testemunhas apresentadas pela autora informam que o marido da autora foi o responsável pelas tratativas junto ao réu – ID 163520504.

A autora junta nos autos suposto documento em que o réu reconhece o recebimento de valores por parte da autora, contudo, onde consta a assinatura do réu, a tinta está borrada – ID 141379620.

Ademais, verifico que ambas as partes do processo, possuem residência em Luziânia – GO.

Da análise da petição inicial, verifico que a demanda, como proposta, não pode prosseguir neste juízo, uma vez não restou demonstrado que a autora possui legitimidade ativa para impetrar ação nos Juizados Especiais, por expressa disposição do art. 8º da Lei 9.099/95.

Assim, forte em tais razões, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Por conseguinte EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 8° da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
04/08/2023 22:18

Recebidos os autos
04/08/2023 22:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/07/2023 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/07/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:59

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 19:22

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 18:58

Recebidos os autos
09/06/2023 18:58

Outras decisões
19/05/2023 09:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:46

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 11:26

Juntada de Certidão
13/04/2023 19:10

Recebidos os autos
13/04/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/03/2023 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:12

Juntada de Petição de especificação de provas
15/03/2023 02:26

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 17:23

Recebidos os autos
10/03/2023 17:23

Outras decisões
10/03/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/03/2023 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 21:34

Juntada de Petição de especificação de provas
24/02/2023 13:05

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2023 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2022 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2022 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2022 06:57

Recebidos os autos
20/11/2022 06:57

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
18/11/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
03/11/2022 19:14

Recebidos os autos
03/11/2022 19:14

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
01/11/2022 22:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2022 22:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/11/2022 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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