30/05/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:45

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

ORDEM DE PREFERÊNCIA.

IMÓVEL.

ROSTO DOS AUTOS.

CRÉDITO.

INCERTEZA.

EXCESSO DE PENHORA.

INEXISTÊNCIA.

PODER GERAL DE CAUTELA. 1.

O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A ordem de preferência das medidas constritivas consta expressamente no CPC, art. 835.

O inciso I, destaca que a penhora deve recair preferencialmente sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. 3.

O registro da medida constritiva no processo em que o devedor consta como credor tem o intuito de viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional e garantir a utilidade do cumprimento de sentença.

Logo, decorre do Poder Geral de Cautela e observa a economia e a celeridade processual. 4.

Na hipótese de o imóvel penhorado ser alienado, o valor da venda será revertido para o pagamento da quantia devida pelo devedor no cumprimento de sentença e caso seja suficiente para a sua quitação, a penhora determinada no rosto dos autos não terá utilidade, o que afasta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5.

Recurso conhecido e não provido.
24/04/2025 15:03

Conhecido o recurso de EIG MERCADOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-35 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:01

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 19:16

Recebidos os autos
13/03/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EIG MERCADOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 14/02/2025.
16/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 13:03

Recebidos os autos
12/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/02/2025 22:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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