02/06/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:00

Transitado em Julgado em 26/05/2025
29/05/2025 19:00

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:00

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 18:59

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:59

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 29/05/2025.
28/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 20:23

Recebidos os autos
26/05/2025 20:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/05/2025 04:29

Processo Desarquivado
23/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 21:21

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:13

Recebidos os autos
07/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:13

Determinado o arquivamento
27/01/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FLAVIO CAMPELO BRASIL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FLAVIO CAMPELO BRASIL em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 18:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731318-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLAVIO CAMPELO BRASIL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Proceda-se à intimação do exequente por meio da ferramenta WhatsApp (artigo 43-C, §1º do Provimento Corregedoria – Provimento 70 de 06/02/2024).

Caso infrutífera, expeça-se mandado por Oficial de Justiça.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
18/09/2024 17:26

Recebidos os autos
18/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:26

Outras decisões
04/09/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FLAVIO CAMPELO BRASIL em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de FLAVIO CAMPELO BRASIL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de FLAVIO CAMPELO BRASIL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de FLAVIO CAMPELO BRASIL em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:13

Recebidos os autos
07/08/2024 15:13

Outras decisões
24/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de FLAVIO CAMPELO BRASIL em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731318-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLAVIO CAMPELO BRASIL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se novamente a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
09/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:29

Decorrido prazo de FLAVIO CAMPELO BRASIL em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 07:57

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731318-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLAVIO CAMPELO BRASIL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
21/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:51

Expedição de Ofício.
16/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
21/01/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:43

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2023 21:19

Recebidos os autos
05/12/2023 21:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/10/2023 21:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 21:15

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:58

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0731318-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIO CAMPELO BRASIL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FLAVIO CAMPELO BRASIL em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva a condenação do demandado a lhe pagar o valor de R$ 1.942,63 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), débito reconhecido administrativamente.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente a prejudicial de prescrição da pretensão da parte adversa, no que tange aos valores vindicados que antecedem o quinquênio prescricional ao ajuizamento do presente feito. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, tendo em conta que a inércia do ente público em promover o pagamento do respectivo valor traduz causa de suspensão do prazo prescricional, haja vista que a demora no adimplemento de dívida já reconhecida administrativamente decorre da sua inação, de forma que não pode ser imputada a parte autora.

O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 fulmina o entendimento esposado pelo ente público, sem embargo, ainda, de que o reconhecimento administrativo da dívida, após o lapso temporal da prescrição, caso detectada (o que não é o caso dos autos), configura, a teor do previsto no art. 191 do Código Civil, renúncia à prescrição.

Nesse sentido, DESACOLHO tal pretensão.

Examino o tema de fundo.

O documento acostado, emitido pelo próprio réu, demonstra o direito da parte autora ao recebimento da importância antes destacada, correspondente à soma de verbas salariais pretéritas, já reconhecidas administrativamente e impagas, segundo se colhe dos autos.

Nesse sentido, o ato em exame goza da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT não discrepa do posicionamento ora firmado: “JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

DIFERENÇA SALARIAL.

RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO REJEITADA.

FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE, APURAÇÃO DA DÍVIDA E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.” 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4. do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2.

Até a manifestação formal da Administração, fica suspenso o prazo extintivo da pretensão.

E se "reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10). 3.

O ato que reconhece administrativamente o crédito do autor tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário (Acórdão n. 398540, 20090110005672APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 09/12/2009, DJ 11/01/2010 p. 33). 4.

Sem a comprovação de que os créditos reconhecidos como devidos e reclamados já foram pagos ou que houve algum outro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, deve-se assegurar ao seu titular o direito de cobrá-los judicialmente. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Sem custas processuais (Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 500/69 e inciso I, do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96). 7.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora, ora recorrida, não foi assistida, nos presentes autos, por advogado. 8.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.786530, 20130110878888ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/05/2014, Publicado no DJE: 08/05/2014.

Pág.: 281) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA TRABALHADA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

A FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

MÉRITO.

A APELADA NÃO FORA INTIMADA DA SOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA.

INTERESSE DE AGIR.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/RECORRIDA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL REJEITADA.

IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2.

Assim, "reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10).

Prejudicial de mérito rejeitada. 3.

O ato que reconhece administrativamente o crédito do autor tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário (Acórdão n. 398540, 20090110005672APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 09/12/2009, DJ 11/01/2010 p. 33). 4.

Sem a comprovação de que os créditos reclamados foram pagos, prevalece a versão da autora de que não os recebeu. 5.

Prejudicial rejeitada.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). (Acórdão n.749952, 20130110878718ACJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/12/2013, Publicado no DJE: 20/01/2014.

Pág.: 282).

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o presente momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir o compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 1.942,63 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, conforme declaração em epígrafe (id. 165267099, páginas 5 e 6).

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar do parâmetro temporal acima (REFERÊNCIA FINAL), e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o valor e regras pertinentes.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/09/2023 16:30

Recebidos os autos
27/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:30

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/08/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:43

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0731318-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIO CAMPELO BRASIL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para a parte autora apresentar réplica.

Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 4 de agosto de 2023.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
04/08/2023 06:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 06:20

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:20

Decorrido prazo de FLAVIO CAMPELO BRASIL em 03/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 18:21

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:10

Recebidos os autos
21/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:10

Outras decisões
12/06/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/06/2023 15:28

Juntada de Certidão
11/06/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739233-74.2022.8.07.0016

Marleide de Oliveira Sena

Ella Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Ana Lidia Nogueira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0710037-55.2023.8.07.0006

Nilton Alves de Araujo

Aira Azevedo

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0719347-55.2023.8.07.0016

Luiz Claudio Camilo dos Santos

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Luiz Claudio Camilo dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0707320-70.2023.8.07.0006

Antonio Mendes Neto

Condominio Alto da Boa Vista

Advogado: Antonio Mendes Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0708642-14.2021.8.07.0001

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Indiara Pereira dos Santos

Advogado: Angelo Badu Rabelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2021 17:41

Exibir Processo