28/05/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:16

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO FRANCO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FRANCO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA MEDEIROS SALVIANO em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.

EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO ALTERADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de inventário, determinou a emenda da inicial para que a autora instruísse o feito com a comprovação da propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sob pena de indeferimento da petição inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o prévio ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável é requisito necessário para a propositura de ação de inventário pela companheira sobrevivente, quando há Escritura Pública Declaratória de União Estável e ausência de controvérsia entre os herdeiros.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Escritura Pública Declaratória de União Estável, dotada de fé pública, presume-se válida e eficaz para demonstrar a existência do relacionamento, salvo impugnação fundamentada. 4.

Nos termos dos arts. 616 e 617 do CPC, o companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário e para exercer a inventariança. 5.

A exigência de propositura de ação autônoma de reconhecimento de união estável se mostra excessiva quando inexiste controvérsia entre os herdeiros sobre a validade do documento comprobatório ou sobre a própria relação de companheirismo.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e provido.
24/04/2025 15:11

Conhecido o recurso de VERA LUCIA MEDEIROS SALVIANO - CPF: *73.***.*55-72 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 13:54

Recebidos os autos
07/03/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA MEDEIROS SALVIANO em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:47

Juntada de entregue (ecarta)
10/02/2025 17:47

Juntada de entregue (ecarta)
22/01/2025 02:24

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 13:02

Expedição de Mandado.
20/01/2025 13:00

Expedição de Mandado.
17/01/2025 18:51

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/01/2025 12:44

Recebidos os autos
17/01/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2025 12:08

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:05

Juntada de Certidão
16/01/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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