23/06/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:32

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA GARCIA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA RESCISÓRIA.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO ALTERADA. 1.

O cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser condicionado ao trânsito em julgado de ação rescisória, especialmente quando indeferida a tutela provisória requerida na rescisória, com vista à suspensão das execuções em curso. 2.

O condicionamento imposto na decisão agravada equivale à paralisação do procedimento executivo, medida que depende exclusivamente do órgão colegiado competente para apreciar a ação rescisória. 3.

A decisão de origem usurpa a competência do órgão colegiado que, ao negar a tutela provisória, já havia analisado e rejeitado a suspensão do cumprimento de sentença. 4.

Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para revogar o condicionamento do levantamento de valores ao trânsito em julgado da ação rescisória.
25/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:37

Conhecido o recurso de ANA MARIA GARCIA - CPF: *09.***.*33-00 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 21:38

Recebidos os autos
14/03/2025 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/03/2025 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:36

Recebidos os autos
27/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
27/01/2025 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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