TJDFT - 0715161-63.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715161-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO AMORIM TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, por meio da qual a parte autora requer a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças a título de desfalque em sua conta PASEP.

Promovo o julgamento liminar do pedido, com esteio no artigo 332, § 1º do Código de Processo Civil.

Aprecio, de ofício, a prescrição, como autorizado pelo art. 487, parágrafo único do CPC.

A pretensão da parte autora consiste no ressarcimento das quantias que lhe foram supostamente subtraídas da conta individual do PASEP.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização em relação ao PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.

Essa questão já foi definida no julgamento do Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, oportunidade em que a Primeira Seção do STJ fixou também a seguinte tese jurídica sobre a prescrição: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Pela teoria da actio nata (art. 189 do CC), acolhida pelo STJ no julgado acima, o direito de ação nasce quando a parte toma conhecimento do dano.

Por isso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do particular sobre os fatos ocorridos com o saldo da conta PASEP.

As hipóteses legais permissivas da realização de saque na conta do PASEP estão dispostas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975.

No caso, da parte autora, o saque se deu após a aposentadoria e a pretensão surgiu quando do saque dos valores, momento em que obteve ciência inequívoca da quantia colocada à sua disposição, e pôde perceber que o saldo de sua conta PASEP era supostamente incompatível com o tempo de serviço prestado.

A autora se aposentou em 1993 (ID 231940968), de modo que a violação ao direito era conhecida desde então. É inviável admitir a tese de que somente anos depois, de posse dos extratos ou microfilmagens, é que a parte tomou conhecimento do dano.

Ora, desde o saque da quantia a parte autora já poderia ter acesso a tais documentos.

Do contrário, bastaria retirar extrato mais recente para apagar os efeitos da prescrição já ocorrida ou mesmo jamais retirar extratos, a fim de se eternizar a relação jurídica com a parte adversa.

Ademais, não houve causa interruptiva da prescrição.

Sendo assim, a prescrição decenal se consumou, já que a demanda foi ajuizada somente em 2025.

Nesse sentido tem decido o E.

TJDFT: Direito processual civil.

Apelação.

Pasep.

Responsabilidade civil por danos materiais.

Prejudicial de mérito da prescrição.

Aplicação do tema 1150/STJ.

Recurso conhecido e desprovido. [...] 3.

Sobre a prescrição, aplicou-se o entendimento do STJ no Tema 1150, que estabelece que o prazo prescricional decenal começa a correr a partir do momento em que o titular toma ciência inequívoca do dano.

No caso concreto, essa ciência ocorreu no momento do saque em 1994, restando, portanto, configurada a prescrição. [...] (Acórdão 1932831, 0717668-76.2021.8.07.0020, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no PJe: 22/10/2024.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.

DESFALQUES.

PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

PRAZO DECENAL.

TEMA 1.150/STJ.

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA SUBJETIVA.

CIÊNCIA DA LESÃO A PARTIR DO SAQUE.

RECURSO CONHECIDO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. [...] 3.

O Superior Tribunal de Justiça-STJ julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1.150 e fixou as seguintes teses: "i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 4.

No caso, o marco inicial deve ser a data do saque na conta individual do PASEP, ocorrido em 02/08/2012.

Ajuizada a ação apenas em 05/02/2024 e aplicado o prazo prescricional decenal, é evidente a extinção da pretensão do apelante. 5.

Recurso conhecido.

Prescrição reconhecida de ofício. (Acórdão 1931166, 0704112-59.2024.8.07.0001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no PJe: 16/10/2024.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA.

SAQUE DA CONTA PASEP.

CIÊNCIA DA DIVERGÊNCIA DO SALDO DA CONTA. 1 – Prazo prescricional.

O prazo prescricional da pretensão consistente em reparação pelos danos causados pelo réu relacionado às quantias vertidas ao PASEP não encontra previsão específica do Código Civil.

Desse modo, deve-se observar a regra geral de prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 2 – Prescrição (Tema 1150 do STJ): “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3 – Termo inicial.

Actio nata.

A data do saque dos valores da conta individual Pasep deve ser considerada como o momento em que a parte toma conhecimento da violação de seu direito e, portanto, este é o termo inicial da contagem da prescrição, consoante a teoria da actio nata.

Assim, verificado o transcurso de mais de 10 anos entre a data do saque dos valores da conta e a propositura da ação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. 4 – Recurso conhecido, mas não provido. (Acórdão 1920038, 0708090-44.2024.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no PJe: 27/09/2024.) [negritei] Ante o exposto, pronuncio a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que não foi apresentada contestação nos autos, e que, portanto, não foi angularizada a relação processual.

Custas pela parte autora.

Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça, o que ora faço.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, arquivem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*