10/06/2025 06:01

Baixa Definitiva
10/06/2025 06:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 05:56

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:16

Recebidos os autos
16/05/2025 17:16

Homologada a Desistência do Recurso
16/05/2025 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/05/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:17

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0736977-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDUARDO RANGEL DE SOUZA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A DESPACHO Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.

Assim, faculto ao recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, deve apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Cópia dos três últimos contracheques; b) Cópia dos extratos bancários de TODAS as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses. c) Cópia dos extratos de TODOS os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.

Ou no mesmo prazo deverá juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas e do preparo, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/1995), ressalvada a possibilidade de pedir desistência do recurso sem ônus (art. 998 do CPC).

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
09/05/2025 08:13

Recebidos os autos
09/05/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/05/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:16

Recebidos os autos
07/05/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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