10/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL.

PROGRAMA HABITACIONAL.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA.

CONTRATO DE ADESÃO.

INEFICÁCIA.

COBRANÇA DE ICC/DF.

VALIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É ineficaz a cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de adesão quando não observados os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, notadamente a ausência de destaque gráfico e assinatura específica.

Precedentes. 2. É válida a cobrança do ICC/DF prevista contratualmente e incorporada ao valor total da unidade habitacional, especialmente quando pactuada em cláusula expressa e com respaldo no Ato Associativo ao qual o consumidor aderiu voluntariamente. 3.

A representação da associação por procuradora regularmente constituída é legítima, e o Termo Aditivo firmado antes do contrato de financiamento com a CEF é eficaz. 4.

Apelação conhecida e não provida.
28/08/2025 15:54

Conhecido o recurso de FERNANDO MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *52.***.*24-26 (APELANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 21:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2025 15:27

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2025 17:37

Recebidos os autos
10/07/2025 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/07/2025 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2025 15:44

Recebidos os autos
04/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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