05/06/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:54

Expedição de Ofício.
05/06/2025 15:14

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 15:14

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DIVINO DE SOUSA FARES em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RENOVAÇÃO DE PEDIDOS.

PRECLUSÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2.

Na espécie em exame, é indene de dúvidas que a impenhorabilidade de verbas inferiores a 40 salários mínimos é questão preclusa, o que impede a rediscussão da matéria. 3.

Registre-se que a impenhorabilidade de honorários advocatícios, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser utilizada para impugnar a penhora, se a questão já analisada e rejeitada em decisão preclusa, tornando-a definitiva. 4.

A preclusão veda a repetição de atos e o retorno a fases já ultrapassadas, o que proporciona não só a segurança jurídica, mas a razoável duração do processo. 5.

Agravo Interno não provido.

Unânime.
24/04/2025 16:09

Conhecido o recurso de DIVINO DE SOUSA FARES - CPF: *94.***.*73-91 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:33

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 18:02

Recebidos os autos
07/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/03/2025 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 13/02/2025.
16/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 07:54

Juntada de Petição de agravo interno
11/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:12

Juntada de Petição de agravo interno
07/02/2025 13:48

Recebidos os autos
07/02/2025 13:48

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2025 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/01/2025 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:21

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 19:13

Recebidos os autos
19/12/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/12/2024 13:02

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/12/2024 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 19:15

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DIVINO DE SOUSA FARES - CPF: *94.***.*73-91 (AGRAVANTE)
02/12/2024 12:54

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746349-14.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Astrogildo Souza Santos

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0753883-06.2024.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Ronne Claudio Teles dos Santos

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0714725-17.2024.8.07.0009

Banco do Brasil S/A

Maria Soledade Leandro Gadelha

Advogado: Matheus Henrique Gomes de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0712957-16.2016.8.07.0016

Ana Ligia de Araujo David

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2016 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0725337-08.2015.8.07.0016

Denilson Joao da Costa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2015 13:20

Exibir Processo