28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:14

Decorrido prazo de ZURENILCE ALVES VARGAS em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ZURENILCE ALVES VARGAS em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ZURENILCE ALVES VARGAS em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0732896-06.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZURENILCE ALVES VARGAS, ZURENILCE ALVES VARGAS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado pela executada, no qual aduz a impenhorabilidade do valor constrito via Sisbajud, porquanto se trataria de verba alimentar decorrente de pensão alimentícia paga pelo genitor de seus filhos.

Instada a complementar a documentação, a executada narra que a pensão foi estipulada verbalmente e não possui documentos de prova.

Repisa que houve bloqueio em sua conta no Picpay no montante de R$ 11,25.

Informa que aderiu ao parcelamento administrativo.

Assim, pugna a concessão da tutela de urgência para a desconstituição do bloqueio. É o breve relato.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência de caráter antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Igualmente, tendo em vista a natureza da questão discutida nos autos, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos.

Não se vislumbram, contudo, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.

Compulsando-se os autos, verifica-se que houve a penhora de ativos em duas contas correntes de titularidade da executada, a saber: R$ 11,25 no Picpay na data de 28/02/2025 e R$ 209,64 no Cloudwalk.

A executada impugna a totalidade da penhora, afirmando se tratarem de verbas decorrentes da percepção do benefício de pensão de seus filhos para o sustento deles.

Com efeito, o inciso IV do art. 833 do CPC, que dispõe serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Sendo assim, para que a impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis.

No caso em comento, conforme a própria executada confessa, a mesma não dispõe de meios probatórios a demonstrar que a quantia constrita na instituição financeira Picpay recaiu sobre depósitos recebidos do genitor de seus filhos a título de pensão alimentícia.

De se notar que do extrato bancário colacionado não há sequer indicação de que o depositante seja o pai das crianças, tampouco a movimentação indica depósitos regulares a confirmar a alegação.

Por outro lado, a executada não se insurgiu no tocante à penhora efetuada no CLOUDWALK IP LTDA no montante de R$ 209,64 (ID 230812607, p. 2), restando preclusa a discussão nesse ponto.

Por fim, extrai-se do SITAF que houve o parcelamento do débito exequendo.

Contudo, constata-se que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES.

BACENJUD.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

LIBERAÇÃO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16).

Precedentes. 1.1.

O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.012, fixou a tese de que “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”.

Portanto, não tendo a parte executada comprovado que o parcelamento noticiado nos autos seria precedente ao bloqueio de ativos financeiros, deve a constrição ser mantida.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte executada e rejeito o pedido de desbloqueio.

Intime-se a executada para informar eventual interesse em liberar a quantia constrita nos autos para abatimento no débito parcelado.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:55

Recebidos os autos
04/04/2025 18:55

Indeferido o pedido de ZURENILCE ALVES VARGAS - CNPJ: 04.***.***/0001-44 (EXECUTADO)
03/04/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 10:49

Recebidos os autos
31/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:31

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
18/03/2025 18:17

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/05/2024 12:25

Recebidos os autos
28/05/2024 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:56

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:50

Decorrido prazo de ZURENILCE ALVES VARGAS em 26/06/2023 23:59.
17/06/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/06/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 19:04

Recebidos os autos
21/06/2021 19:04

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2021 15:41

Juntada de Certidão
18/06/2021 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/06/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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