01/09/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 15:07

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:16

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:17

Publicado Acórdão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:47

Recebidos os autos
25/07/2025 16:22

Conhecido o recurso de YAGO ALMEIDA SOUZA - CPF: *77.***.*19-37 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2025 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 12:13

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 13:35

Recebidos os autos
10/06/2025 17:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/06/2025 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/06/2025 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2025 02:17

Decorrido prazo de YAGO ALMEIDA SOUZA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:44

Recebidos os autos
14/05/2025 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0701526-81.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YAGO ALMEIDA SOUZA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 9 de maio de 2025.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
12/05/2025 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/05/2025 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/05/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestações
12/05/2025 17:10

Juntada de Certidão
10/05/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
07/05/2025 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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