26/06/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

FAZENDA PÚBLICA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

COISA JULGADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação - cumprimento de sentença. 2.

Decisão anterior – A decisão agravada determinou a exclusão da CODEPLAN do polo passivo da demanda e o cadastro do Distrito Federal em seu lugar, bem como indeferiu o pedido formulado pelo Distrito Federal de afastamento da obrigação contida no título exequendo em que foi condenada a CODEPLAN ao pagamento das despesas processuais.

II – Questão em discussão 3.A questão em análise consiste em examinar o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, em razão da sucessão processual da executada pelo Distrito Federal.

III – Razões de decidir 4.

No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título, ou seja, à parte é lícito postular na referida fase processual exatamente o direito que lhe foi reconhecido pelo julgado. 5.

O pleito do agravante-executado de desconstituir a sentença exequenda mediante alegação de imunidade tributária não pode ser admitido, uma vez que está configurada a coisa julgada, art. 502 do CPC, de forma que seria incabível nova discussão sobre a questão, art. 507 do CPC.

Ademais, nos termos do art. 10 da Lei Distrital nº 7.154/2022, o Distrito Federal sucede a empresa pública Codeplan nas obrigações decorrentes das causas judiciais.

Mantida a r. decisão.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 507; Lei Distrital nº 7.154/2022, arts. 10 e 14.
09/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:09

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2025 06:40

Recebidos os autos
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
28/02/2025 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/02/2025 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/02/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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