03/06/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:56

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MAX E RAW RESTAURANTE LTDA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ENCARGOS DE LOCAÇÃO.

PENHORA.

RECEBÍVEIS CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO ON-LINE.

GRADAÇÃO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

Execução de título extrajudicial embasada débito de encargos de locação. 2.

Decisão anterior – A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora recebíveis de cartão de crédito e de empresas intermediadoras de pagamento on-line, bem como determinou o retorno dos autos ao arquivo provisório.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de penhora de eventuais créditos da executada perante as operadoras de cartão de crédito e de empresas intermediadoras de pagamento on-line, até o limite do débito atualizado.

III – Razões de decidir 4.

A penhora de valores recebíveis da pessoa jurídica oriundos de cartão de crédito e de empresas intermediadoras de pagamento on-line, medida que equivale à penhora de faturamento da empresa, é possível, desde que não inviabilize a atividade comercial da empresa executada e assegure a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 5.

A penhora de faturamento da empresa é medida excepcional e será deferida se o devedor não tiver outros bens penhoráveis, art. 866, caput, do CPC. 6.

Na execução originária, a agravante-exequente ainda não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, em busca de bens em nome da agravada-devedora, e os imóveis precedem o percentual de faturamento da empresa na gradação legal, art. 835, incs.

V e X, do CPC.

Mantida a r. decisão que indeferiu a medida.

IV – Dispositivo 7.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835 e 866.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1976751, 0745406-94.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025; TJDFT, Acórdão 1829444, 07504234820238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 22/3/2024; TJDFT, Acórdão 1699611, 07067198220238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2023.
07/05/2025 13:08

Conhecido o recurso de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 17:25

Recebidos os autos
12/03/2025 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
11/03/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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