26/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
15/08/2025 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 19:22

Recebidos os autos
07/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 06:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/06/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSE MERENCIO DE ANDRADE em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:14

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:56

Recebidos os autos
30/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:56

Outras decisões
25/05/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706465-32.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MERENCIO DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: JOSE RICARDO ANDRADE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JOSÉ MERÊNCIO DE ANDRADE em face de BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de cinco contratos de empréstimo consignado celebrados em seu nome no ano de 2022, sob o fundamento de que é pessoa absolutamente incapaz, interditada judicialmente desde o ano de 2000, sem que tivesse havido a interveniência de seu curador ou autorização judicial.

Sustenta, ainda, que há descontos indevidos em sua conta bancária, além de indevida negativação nos cadastros restritivos de crédito.

Postula, ao final, a nulidade dos contratos, a restituição dos valores pagos, a inexigibilidade dos débitos respectivos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A parte requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao autor.

No mérito, sustentou a validade dos contratos, alegando que teriam sido firmados com assinatura eletrônica e com a participação do curador.

Aduz não haver falha na prestação do serviço nem responsabilidade por danos.

O autor apresentou réplica, refutando integralmente os argumentos da parte contrária, pugnando pela manutenção do benefício da justiça gratuita, pela inversão do ônus da prova e pela procedência da ação.

Posta a questão nesses termos, passo à análise da preliminar de indeferimento da gratuidade de justiça.

Sugeriu-se, a propósito, que o autor não faria jus à benesse por não ter demonstrado, de forma satisfatória, a alegada hipossuficiência econômica.

A arguição não reúne condições de acolhimento.

Com efeito, a mera alegação genérica da parte requerida não se mostra suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte autora, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos.

Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito do TJDFT, a revogação da gratuidade somente se justifica diante de prova inequívoca da capacidade contributiva, o que não foi produzido no caso concreto.

Rejeito, pois, a preliminar.

Com isso, dou o feito por saneado.

Posta a controvérsia, fixo os seguintes pontos controvertidos da lide: (a) se os contratos bancários impugnados foram celebrados com observância da capacidade civil do autor e da necessária intervenção de seu curador; (b) se houve falha na prestação do serviço por parte do banco, especialmente no tocante à verificação da condição de interditado do autor.

Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. É que, embora se tenha em pauta uma inequívoca relação de consumo, é forçoso reconhecer a ausência, na espécie, dos pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da autora, dada a circunstância de estar ela plenamente habilitada, tanto do ponto de vista técnico, como material, à obtenção dos meios necessários à comprovação dos fatos articulados, em amparo à pretensão.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos.

Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Advirto que, em caso de intimação pessoal para prestar depoimento, a parte que não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, estará sujeita à pena de confesso.

Eventual requerimento de realização prova pericial deverá vir acompanhado dos respectivos quesitos e indicação de assistente técnico.

Colha-se, oportunamente, a manifestação do Ministério Público.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
13/05/2025 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 19:00

Recebidos os autos
12/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/05/2025 14:58

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 03:22

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
22/04/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:31

Recebidos os autos
20/03/2025 12:31

Concedida em parte a tutela provisória
19/03/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/03/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:30

Recebidos os autos
28/02/2025 13:30

Outras decisões
27/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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