03/07/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:00

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA FERREIRA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

REAJUSTE SALARIAL.

SINDSASC.

SUSPENSÃO.

LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

I – Caso em exame 1.

Cumprimento individual de sentença coletiva para implemento de parcela do reajuste salarial previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013, especialmente a parcela prevista para 1º/11/2015, assim como o pagamento dos valores devidos. 2.

Decisão anterior – A r. decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação do Distrito Federal ao cumprimento de sentença e condicionou o levantamento de quaisquer valores pela parte exequente e o pagamento de eventual precatório, ao prévio trânsito em julgado da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar se procede a determinação judicial imposta ao exequente de que, para levantamento de valores, bem como para eventual pagamento de precatório, é necessário aguardar o trânsito da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 ajuizada pelo agravado-executado para desconstituir o título judicial exequendo, na qual foi indeferida a tutela de urgência.

III – Razões de decidir 4.

A propositura de ação rescisória não tem aptidão por si só para suspender o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, art. 969 do CPC. 5.

A tutela de urgência postulada pelo executado na ação rescisória foi indeferida, e, posteriormente, a ação não foi conhecida, além do que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos do acórdão.

Logo, não se justifica aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória para o levantamento de valores a serem depositados ou o pagamento de eventual precatório.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento provido.
08/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:36

Conhecido o recurso de MIGUEL BATISTA FERREIRA - CPF: *14.***.*30-10 (AGRAVANTE) e provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 17:22

Recebidos os autos
24/03/2025 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA FERREIRA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:40

Recebidos os autos
11/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/02/2025 08:52

Recebidos os autos
25/02/2025 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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