02/06/2025 19:50

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 19:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:49

Transitado em Julgado em 20/05/2025
02/06/2025 18:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 03:07

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 15:13

Recebidos os autos
20/05/2025 15:13

Extinto o processo por desistência
20/05/2025 15:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/05/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 15:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708132-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DE ALVARENGA REU: MATHEUS ASSIS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 234276827).

Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por GUSTAVO RODRIGUES DE ALVARENGA em desfavor de MATHEUS ASSIS SILVA, na qual pretende a concessão de tutela de urgência “para que seja determinada, liminarmente, a imissão imediata do Autor na posse do ponto comercial objeto do contrato, com expedição de mandado de imissão, autorizando, caso necessário, o uso de força policial e arrombamento, sob pena de multa diária”.

Para tanto, afirma ter celebrado, em 01/01/2025, contrato de compra e venda de direito sobre ponto comercial e propriedade de equipamentos com o réu, tendo por objeto a transferência do controle e da operação de um restaurante intitulado PANKO BISTRÔ.

Informa que a entrada foi devidamente quitada, razão pela qual foi permitida a assunção do ponto comercial pelo comprador, o qual passou a administrar o restaurante desde então, assumindo a posse, operação e exposição da marca, inclusive com acesso irrestrito às redes sociais e canais digitais do restaurante.

Ocorre que o requerido deixou de adimplir as duas parcelas subsequentes, vencidas em 28/02/2025 e 28/03/2025, incorrendo em inadimplemento absoluto, ensejando a rescisão do contrato, conforme cláusula resolutiva expressa.

Além disso, teria tomado conhecimento de que o requerido vem dilapidando o estabelecimento comercial, colocando em risco a viabilidade econômica e reputação do ponto comercial. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a reintegração da parte autora na posse do ponto comercial depende da decretação da rescisão do contrato celebrado entre as partes, o que apenas poderá ocorrer em cognição exauriente, exercido o direito de ampla defesa pela parte requerida.

Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta.

Em caso de não localização da parte ré, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo.

O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui indicados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 12 de maio de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
12/05/2025 15:36

Recebidos os autos
12/05/2025 15:36

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2025 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:32

Recebidos os autos
30/04/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708132-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DE ALVARENGA REU: MATHEUS ASSIS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de abril de 2025.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
28/04/2025 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/04/2025 09:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2025 14:26

Recebidos os autos
25/04/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/04/2025 15:21

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/04/2025 15:11

Recebidos os autos
22/04/2025 15:11

Outras decisões
15/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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