15/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/09/2025.
13/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 17:44

Recebidos os autos
02/07/2025 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/07/2025 10:43

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:23

Recebidos os autos
07/05/2025 16:23

Embargos de declaração não acolhidos
30/04/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/04/2025 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:23

Recebidos os autos
23/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0712999-98.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão de ID 224868324 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença, proposto por SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA, que determinou a expedição de requisição de pagamento.

Afirma, em suma, que ainda não houve trânsito em julgado do AI 0741804-95.2024.8.07.0000; que o crédito permanece incontroverso, obstando a expedição de requisitório; que subsiste discussão sobre a base de cálculo da SELIC; que a suspensão do pagamento configura medida reversível.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a determinação de que a quantia não seja objeto de expedição de requisitório enquanto pendente controvérsia sobre a base de cálculo da SELIC.

Parte isenta do recolhimento das custas.

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

De fato, a inexistência de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0741804-95.2024.8.07.0000, também interposto pelo Distrito Federal, torna pendente discussão sobre o excesso de execução.

Todavia, a consequência da ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso é o prosseguimento do processo.

Imaginar o contrário é admitir que decisão superveniente, proferida no primeiro grau de jurisdição, se prestaria a conferir efeito suspensivo a recurso em trâmite no segundo grau de jurisdição, sem previsão legal autorizadora da medida.

Colaciona-se precedente desta Turma Cível, consentâneo ao entendimento: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO ANTERIOR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INADMISSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO.

O agravo de instrumento não é a via adequada para atribuir efeito suspensivo a agravo anterior, que já teve seu provimento negado, mas está pendente de trânsito em julgado.

Não há fundamento legal apto a condicionar a continuidade da execução, e consequentemente a expedição de requisitórios, ao trânsito em julgado do recurso sem efeito suspensivo, que discute apenas o índice de correção monetária a ser aplicado ao crédito. (Acórdão 1640877, 07255813820228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022) Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
07/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 21:29

Recebidos os autos
04/04/2025 21:29

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/04/2025 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2025 07:32

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2025 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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