11/09/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de LUCIDIO FERNANDES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700782-20.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIDIO FERNANDES EXECUTADO: BRUNO JORGE GARCIA DE ARAUJO DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o executado foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer (transferência do veículo) no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 300.000,00.

O executado manifestou-se, alegando que quitou os débitos, mas que a transferência do veículo depende de o exequente proceder com os trâmites atuais junto ao DETRAN-DF, pois, como a comunicação de venda não foi feita à época da negociação, o procedimento atual exige que o exequente inicie a comunicação eletrônica de venda (ATPVe) para que ele, executado, possa finalizar a transferência.

O exequente, por sua vez, peticionou informando que o documento de transferência ATPVe já foi emitido e se encontra em seu poder.

Requer, com urgência, que o referido documento seja depositado no balcão da vara para ser entregue ao próprio executado, a fim de que este possa proceder à transferência do veículo para o seu nome.

A urgência se justifica pelo prazo de validade de 30 dias do documento, contado a partir de 21/05/2025.

Conforme a sentença transitada em julgado, o executado foi condenado à obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do veículo para seu nome ou de terceiro junto ao DETRAN/DF.

Esta obrigação foi imposta ao executado na qualidade de adquirente do veículo.

A medida postulada representa solução adequada à efetivação da tutela específica, em consonância com os artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil.

Ademais, trata-se de obrigação personalíssima, pois apenas o executado, como parte no contrato de compra e venda e real possuidor do veículo, possui legitimidade para promover o ato junto ao DETRAN, razão pela qual é razoável que o documento lhe seja entregue diretamente.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.

Determino ao exequente LUCIDIO FERNANDES que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito do documento de transferência eletrônica (ATPVe) referente ao veículo FIAT MODELO: SIENA, PLACA: GUN 7670, RENAVAM: *06.***.*76-05 no balcão da Secretaria desta Vara.

Uma vez depositado o documento, intime-se o executado BRUNO JORGE GARCIA DE ARAUJO, na pessoa de seu advogado, para que compareça à Secretaria a fim de retirar o referido documento no prazo de 5 (cinco) dias.

Reitero ao executado a obrigação imposta na sentença de proceder à transferência da titularidade do veículo para o seu nome ou de terceiro junto ao DETRAN/DF no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da retirada do documento ATPVe, sob pena de aplicação da multa diária anteriormente fixada.

O não cumprimento da obrigação após a disponibilização do documento poderá ensejar a adoção de outras medidas coercitivas ou subrogatórias visando a efetividade da ordem judicial.

Dada a urgência informada pelo exequente quanto à validade do documento, cumpra-se com prioridade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/05/2025 10:28

Recebidos os autos
24/05/2025 10:28

Outras decisões
22/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 18:50

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:47

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:32

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700782-20.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a informar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, para possibilitar a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada nos autos..

Documento data e assinado conforme certificação digital.
12/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:21

Recebidos os autos
09/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:44

Recebidos os autos
28/02/2025 11:44

Deferido o pedido de LUCIDIO FERNANDES - CPF: *06.***.*61-87 (AUTOR).
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BRUNO JORGE GARCIA DE ARAUJO em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:29

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
23/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:04

Recebidos os autos
22/01/2025 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
21/01/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/01/2025 13:21

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de LUCIDIO FERNANDES em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BRUNO JORGE GARCIA DE ARAUJO em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:19

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
24/11/2024 10:53

Recebidos os autos
24/11/2024 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/11/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/11/2024 15:51

Recebidos os autos
13/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:48

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/01/2023 15:53

Recebidos os autos
11/01/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/12/2022 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2022 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de LUCIDIO FERNANDES em 05/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
10/09/2022 00:14

Recebidos os autos
10/09/2022 00:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2021 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/12/2021 15:27

Expedição de Certidão.
10/12/2021 08:20

Juntada de Petição de especificação de provas
01/12/2021 11:42

Juntada de Petição de especificação de provas
19/11/2021 02:34

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 10:08

Expedição de Certidão.
10/11/2021 20:58

Juntada de Petição de réplica
16/10/2021 02:31

Publicado Certidão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de BRUNO JORGE GARCIA DE ARAUJO em 11/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 18:48

Expedição de Certidão.
08/10/2021 17:38

Juntada de Petição de contestação
20/09/2021 15:32

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
20/09/2021 15:32

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2021 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2021 02:21

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
16/08/2021 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/07/2021.
26/07/2021 22:59

Expedição de Mandado.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
15/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/07/2021.
14/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 14:19

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:18

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2021 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2021 23:15

Recebidos os autos
12/07/2021 23:15

Decisão interlocutória - deferimento
11/06/2021 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/06/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:40

Publicado Despacho em 19/05/2021.
20/05/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 23:30

Recebidos os autos
14/05/2021 23:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/03/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:45

Publicado Despacho em 26/02/2021.
25/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 13:57

Recebidos os autos
23/02/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/02/2021 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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