TJDFT - 0701852-69.2025.8.07.0002

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701852-69.2025.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: PAULO CEZAR CAETANO LTDA Polo Passivo: LEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA CRUZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Prescreve o artigo 784, § 4º do Código de Processo Civil, ser admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

No contexto atual, em que a inteligência artificial possibilita inclusive a realização de deep fakes para fotografias e documentos de identidade, considero que o mínimo que se pode exigir para considerar o contrato como título executivo extrajudicial é que as assinaturas sejam certificadas pelo ICP Brasil ou, ao menos, pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia de Informação.

No caso concreto, os signatários do contrato utilizaram uma plataforma privada para certificação das assinaturas (ClickSign), as quais não podem ser validadas pelo https://validar.iti.gov.br, consoante documento anexo, pois a única assinatura reconhecida foi a da própria Clicksign, quando supostamente o contrato teria sido assinado pela parte contratante e por duas testemunhas.

Além do mais, não há nada que vincule a assinatura ao executado, posto que o único CPF existente nas informações da assinatura seria do representante Clicksign Gestão de Documentos.

Sabe-se que há diversos programas para assinatura em meio eletrônico/digital que não exigem Certificado Digital ICP-BRASIL, sendo a comprovação da assinatura feita por meio de evidências coletadas no momento da assinatura (nome completo, e-mail, CPF, IP da máquina utilizada para realizar a assinatura, entre outros).

Esse é o caso do contrato em questão, pois a plataforma ClickSign não é autoridade certificadora ICP Brasil.

Ao contrário do que ocorre com os certificados ICP-Brasil, plataformas como a ClickSign (tais como a DocuSign, PandaDoc, SignNow, Autentique, etc) não estão sujeitas a uma regulamentação, o que suscita dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando se trata de documentos inseridos em uma ação judicial e, principalmente, para conferir a um documento o status de título executivo extrajudicial.

Portanto, é imprescindível que exista uma relação de confiabilidade entre o emissor e o destinatário do documento, pois a autenticação das assinaturas é, muitas vezes, feita por: a) apresentação de documentos, de maneira similar à adotada por instituições credenciadas ao ICP-Brasil; b) e-mail, não se podendo garantir que o e-mail não tenha sido criado fraudulentamente ou utilizado por quem não é o seu titular, haja vista que recebe por esse meio um código de validação, utilizado para a assinatura; c) digitalização de uma assinatura física, por escaneamento ou captura, o que possibilita que a assinatura de qualquer pessoa, obtida lícita ou ilicitamente, possa ser utilizada.

Observe-se que o ícone ICPBrasil não se refere à validação das assinaturas das partes por meio de certificado digital, mas apenas a aposição de ícone que indica que a assinatura da plataforma foi feita por certificado digital.

Na espécie, não sendo possível validar as assinaturas dos contratantes por mecanismo oficial criado pelo governo brasileiro, à luz inclusive do art. 10 da MP n. 2.200-2/2001, dos artigos 107 e 219 do Código Civil e do artigo 18 da Lei n.º 13.874/2019, não é possível conferir o requisito certeza ao título executivo apresentado.

Logo, é de se concluir que não dispõe a parte exequente de título líquido, certo e exigível, o que torna nula a execução.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 771, parágrafo único, e artigo 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais, após a citação da parte devedora.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

EVANDRO MOREIRA DA SILVA Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE