09/05/2025 15:12

Baixa Definitiva
09/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:11

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EDISON RODRIGUES DE ARAUJO em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

ANTIGO PROPRIETÁRIO.

DECRETO-LEI 911/69.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E MORA.

REQUISITOS LEGAIS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.

REQUISITOS LEGAIS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS.

APELO PROVIDO.

I.

Caso em exame.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em demanda de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária.

O apelante requereu efeito suspensivo e ativo ao recurso, o que foi indeferido.

II.

Questão em discussão.

A controvérsia reside na necessidade de apresentação de documento comprobatório do registro do veículo em nome do devedor fiduciante e na validade da intimação eletrônica realizada antes do decurso do prazo legal.

Ademais, discute-se a prematuridade da sentença de extinção do feito.

III.

Razões de decidir.

O Decreto-Lei n. 911/69 não exige a apresentação de comprovante de registro do automóvel em nome do devedor fiduciante como requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, bastando a comprovação da mora ou inadimplemento.

A existência de contrato de financiamento e consulta ao Sistema Nacional de Gravame (SNG) são elementos suficientes para justificar a continuidade do feito.

O fato de o veículo dado em garantia fiduciária estar registrado em nome de antigo proprietário (terceiro) não impede o prosseguimento da ação, desde que haja comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento ou mora do devedor.

Ademais, a sentença foi proferida antes do término do prazo legal para a intimação eletrônica da parte apelante, contrariando o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que estabelece que, expirado o interstício de dez dias sem consulta ao teor da intimação, considera-se automaticamente realizada a intimação ao término desse prazo.

IV.

Dispositivo.

Dado provimento ao apelo para desconstituir a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.

Honorários sucumbenciais não fixados em razão do retorno dos autos à instância a quo.
27/03/2025 19:09

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido
27/03/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 18:37

Recebidos os autos
12/02/2025 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
12/02/2025 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2025 15:38

Recebidos os autos
11/02/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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