15/08/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 16:45

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:16

Transitado em Julgado em 05/08/2025
18/07/2025 03:16

Decorrido prazo de RICARDO FONTELE DE ARAUJO em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:29

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711961-92.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO FONTELE DE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de RICARDO FONTELE DE ARAÚJO, partes qualificadas nos autos.

Não satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 19689410, datada de 12/07/2018, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 12/07/2019, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, § 4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Intimadas as partes a se manifestarem sobre a sua ocorrência (id. 237085225) quedaram-se inertes. É o relatório.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A modalidade em destaque ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição, sob tal modalidade, nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, nos termos do artigo 25 da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem do Advogados do Brasil (OAB).

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno prescricional somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 12/07/2018 e encerrou-se em 12/07/2019.

No dia 13/07/2019, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 13/07/2024.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas, tão logo operado o trânsito em julgado da presente.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
24/06/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2025 17:16

Recebidos os autos
23/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:16

Extinta a punibilidade por prescrição
14/06/2025 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de RICARDO FONTELE DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:26

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711961-92.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO FONTELE DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nesta data, que, consultando os presentes autos, arquivados provisoriamente desde 17/10/2028, verifiquei as seguintes informações: 1) Sentença registrada em 11/12/2017 (ID 16270487), com trânsito em julgado em 27/03/2018 (ID 16270503); 2) Decisão que determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, registrada em 12/07/2018 (ID 19689410).

Certifico, ainda, que houve determinação para inclusão do nome da parte devedora no cadastro do SERASAJUD, conforme decisão registrada em 22/06/2018 (ID 18973166), mas não localizei nos autos comprovante da inclusão.

Ato contínuo, de ordem do MM.

Juiz de Direito, e considerando tratar-se de cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência arbitrados em virtude da sentença de improcedência mencionada no item 1, acima, e o transcurso de mais de 6 (seis) anos desde a decisão que determinou o arquivamento do feito, abro vista para manifestação das partes acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
26/05/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 06:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 06:52

Processo Desarquivado
17/10/2018 09:51

Arquivado Provisoramente
17/10/2018 09:51

Transitado em Julgado em 17/10/2018
17/10/2018 09:51

Juntada de Certidão
01/10/2018 18:47

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2018 18:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2018 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 17:58

Expedição de Certidão.
28/09/2018 17:58

Juntada de Certidão
28/09/2018 17:51

Expedição de Certidão.
28/09/2018 16:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2018 20:47

Recebidos os autos
26/09/2018 20:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 20:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/09/2018 20:47

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2018 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/09/2018 18:04

Processo Desarquivado
25/09/2018 18:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 13:07

Arquivado Provisoramente
16/07/2018 03:19

Publicado Decisão em 16/07/2018.
14/07/2018 04:18

Processo Desarquivado
14/07/2018 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 07:36

Arquivado Provisoramente
13/07/2018 04:19

Processo Desarquivado
12/07/2018 15:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 12:31

Arquivado Provisoramente
12/07/2018 09:13

Recebidos os autos
12/07/2018 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 09:13

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2018 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/07/2018 19:13

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2018 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 17:35

Expedição de Certidão.
04/07/2018 17:35

Juntada de Certidão
04/07/2018 17:05

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2018 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 17:23

Expedição de Certidão.
03/07/2018 15:25

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2018 08:35

Recebidos os autos
03/07/2018 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 08:35

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2018 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/06/2018 16:39

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2018 14:15

Recebidos os autos
19/06/2018 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 14:15

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2018 12:59

Decorrido prazo de RICARDO FONTELE DE ARAUJO em 18/06/2018 23:59:59.
18/06/2018 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/06/2018 16:34

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2018 10:49

Recebidos os autos
01/06/2018 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2018 10:49

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2018 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/05/2018 15:58

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2018 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2018 13:10

Expedição de Certidão.
28/05/2018 13:10

Juntada de Certidão
26/05/2018 04:22

Decorrido prazo de RICARDO FONTELE DE ARAUJO em 25/05/2018 23:59:59.
07/05/2018 05:58

Publicado Decisão em 07/05/2018.
05/05/2018 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 16:38

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2018 15:25

Recebidos os autos
03/05/2018 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2018 13:59

Decisão interlocutória - deferimento
02/05/2018 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/05/2018 17:16

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
02/05/2018 17:16

Juntada de Certidão
02/05/2018 15:58

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
02/05/2018 15:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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