12/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 03:15

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:14

Juntada de Certidão
24/07/2025 22:11

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:49

Recebidos os autos
08/07/2025 11:49

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:45

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 19:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/06/2025 19:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:18

Recebidos os autos
09/06/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:30

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706031-25.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARTINS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
24/04/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:44

Recebidos os autos
24/04/2025 16:44

Não Concedida a tutela provisória
23/04/2025 12:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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