05/08/2025 00:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:31

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 00:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EMILAINE COMERCIO DE CARNES EIRELI em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:57

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
10/07/2025 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2025 14:36

Recebidos os autos
04/06/2025 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EMILAINE COMERCIO DE CARNES EIRELI em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 10:35

Recebidos os autos
23/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/05/2025 02:17

Decorrido prazo de EMILAINE COMERCIO DE CARNES EIRELI em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 21:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA.

INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de sócio no polo passivo da execução e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A possibilidade de inclusão de sócio no polo passivo da execução de título executivo extrajudicial, em razão da extinção da empresa executada, sem ter sido comprovada a existência de patrimônio líquido distribuído entre os sócios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após a integralização do capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, salvo demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição entre eles. 2.

A extinção da pessoa jurídica não pressupõe automática sucessão processual dos sócios na ausência de prova de que a liquidação da empresa resultou em patrimônio transferido ao sócio. 3.

Para apuração dos requisitos necessários à sucessão processual, é necessário instaurar o procedimento de habilitação, conforme aplicação analógica do art. 687 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO e TESE: Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “Em sociedades de responsabilidade limitada, após a integralização do capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, salvo demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição entre eles.

A extinção da pessoa jurídica não pressupõe automática sucessão processual dos sócios se ausente prova de que a liquidação da empresa resultou em patrimônio transferido ao sócio.

Para apuração dos requisitos necessários à sucessão processual, é necessário instaurar o procedimento de habilitação, conforme aplicação analógica do art. 687 do CPC”.

Legislação e jurisprudência citadas: Art. 485, VI, do CPC.

Art. 110 do CPC.

Art. 687 do CPC.

Art. 1.080 do Código Civil. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). (Acórdão 1979048, 0700969-31.2025.8.07.0000, Relator(a): Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/03/2025, publicado no DJe: 26/03/2025).
13/05/2025 16:04

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
09/05/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 10:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025 14:21

Recebidos os autos
28/03/2025 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/03/2025 20:11

Recebidos os autos
27/03/2025 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/03/2025 08:53

Recebidos os autos
25/03/2025 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2025 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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