15/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:38

Recebidos os autos
12/08/2025 16:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/08/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
24/04/2025 02:34

Publicado Edital em 24/04/2025.
24/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] Processo n.º 0715584-57.2024.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros REU: MARCOS DA SILVA CAVALCANTE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O MM Dr.(FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório se processa Ação Penal, em que é autor Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ré(u) o(a) infra qualificado(a), denunciado(a) como incurso(a) na Incidência em referência e, não tendo sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, INTIMA-O(A), do teor da Sentença proferida nos termos do dispositivo transcrito, bem como, para que, caso queira, apresente recurso em face da sentença condenatória, no prazo de 05 (cinco) dias após o prazo deste Edital.

Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) ré(u), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe".

Fica o(a) ré(u) cientificado(a) que a sede deste Juízo e horário de funcionamento constam do caput deste edital.

Dado e passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF. 15 de abril de 2025 17:55:43.

Segue, o presente edital. assinado por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Ré(u): MARCOS DA SILVA CAVALCANTE FREITAS RUA 33, QUADRA 41, CASA 45, SANTA LUZIA, ESTRUTURAL - ESTRUTURAL, DF, 0, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000 SENTENÇA (... ) DISPOSITIVO ...

Por tais fundamentos, julgo procedente a denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado MARCOS DA SILVA CAVALCANTE FREITAS, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal.

Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 1 (um) ano e 7 (sete) dias de reclusão.

Pena de multa definitiva – 18 (dezoito) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da prática do crime.

A pena deverá ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO, na forma do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, e §3º, do Código Penal, tendo em vista a condição de reincidente.

Deixo de conceder ao réu os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da pena), uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos, sobretudo por conta das circunstancias desfavoráveis e da condição de reincidente.

O Ministério Público, em alegações finais, requereu a fixação de medidas cautelares que assegurem a segurança da vítima (Art. 387, § 1º, CP).

DECIDO.

Entendo que estão presentes os requisitos legais do art. 283 do Código de Processo Penal.

Os elementos dos autos indicam um reiterado comportamento agressivo, em que pese a alegação do acusado de indignação.

O reiterado comportamento no ambiente de trabalho da vítima mostra-se desproporcional e atemoriza a vítima e os demais servidores que atuam no Conselho Tutelar da Estrutural.

Frente ao exposto, com as considerações acima, defiro o pedido e aplico ao réu as seguintes medidas cautelares, na forma do art. 319, inc.

I e II do CPP: a) proibição de frequentar o Conselho Tutelar da Estrutural, devendo guardar distância mínima do local de 200 metros; b) proibição de contato do réu com a vítima IRENE direta ou indiretamente por qualquer meio de contato, inclusive mídias sociais.

Na forma do art. 312, § 1º do Código de Processo Penal, o acusado deverá ser intimado sobre possibilidade de imposição de prisão preventiva, caso ocorra descumprimento das medidas cautelares ora aplicacas.

Reparação mínima do dano (CPP, art. 387, IV): ao oferecer denúncia (ID 198252341), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu ao pagamento de valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos.

Já em suas alegações finais, o MP alterou o pedido e requereu a condenação em 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista as condições financeiras do acusado.

Dessa forma, condeno o réu ao pagamento de valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da vítima Sra.

Em segredo de justiça, montante esse a ser acrescido de juros moratórios na forma da lei e corrigido monetariamente a partir da data do crime (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça), sem prejuízo da liquidação da sentença para a apuração do dano efetivamente sofrido (CF. art. 245, CPP. art. 63, parágrafo único, e art. 387, IV), bem como do valor total a ser estabelecido em ação de reparação civil dos danos sofridos pela vítima.
15/04/2025 17:50

Recebidos os autos
15/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:12

Expedição de Mandado.
10/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:59

Recebidos os autos
28/02/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 10:33

Juntada de folha de passagens
11/02/2025 22:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/02/2025 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:45

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:50

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:44

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
04/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2024 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:33

Expedição de Ofício.
11/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
10/07/2024 16:13

Recebidos os autos
10/07/2024 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:35

Recebidos os autos
25/06/2024 18:35

Outras decisões
25/06/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:01

Expedição de Mandado.
03/06/2024 15:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/06/2024 15:15

Recebidos os autos
03/06/2024 15:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/05/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
27/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:22

Desapensado do processo #Oculto#
23/05/2024 09:08

Recebidos os autos
23/05/2024 09:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/05/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:45

Recebidos os autos
25/04/2024 15:45

Declarada incompetência
25/04/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
24/04/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:19

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706446-63.2024.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Horacio Ferreira Filho

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0706446-63.2024.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Horacio Ferreira Filho

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0728364-97.2022.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Sidney da Silva Siqueira

Advogado: Emilison Santana Alencar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0750162-46.2024.8.07.0001

Maria de Fatima da Silva

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Juliana Rodrigues Cunha Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0739226-59.2024.8.07.0001

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Luiz Lucas da Conceicao

Advogado: Pedro Clovis Santaro Arake

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 10:11

Exibir Processo