TJDFT - 0751776-89.2024.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS.

BENEFÍCIO DEFERIDO.

PENHORA.

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

POSSIBILIDADE.

QUANTIA INEXPRESSIVA EM RELAÇÃO À DÍVIDA.

BEM PENHORÁVEL.

CONSTRIÇÃO MANTIDA.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos.

II.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

III.

Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, isto é, aquele que a lei presume necessário à manutenção do devedor e de sua família durante o mês ao qual se refere.

IV.

Em princípio, não se pode aplicar à restituição do imposto de renda a blindagem legal prevista para as verbas remuneratórias, tendo em vista que, destacada do ganho ordinário do devedor, volta ao seu patrimônio como ativo financeiro penhorável.

V.

Inexistindo qualquer demonstração concreta de que a restituição do imposto de renda é indispensável à salvaguarda do mínimo existencial do executado, deve ser admitida a sua penhorabilidade.

VI.

A insignificância de valor bloqueado em relação ao valor do débito não induz à sua impenhorabilidade.

VII.

De acordo com os artigos 831 e 832 do Código de Processo Civil, serão penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação, com exceção apenas daqueles “que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”.

VIII.

Se o valor tornado indisponível, conquanto inexpressivo em relação ao valor da dívida, não é impenhorável, seguir-se-ão outros atos de constrição aptos à satisfação integral da obrigação, consoante a inteligência dos artigos 851, inciso II, e 921, inciso II, do Código de Processo Civil.

IX.

Somente quando o valor do bem for “absorvido pelo pagamento das custas da execução” a constrição será desautorizada por evidente inutilidade, presente o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil.

X.

Constrição de quantia em dinheiro não demanda nenhuma despesa de manutenção ou expropriação, de maneira a revelar sua inteira utilidade para a execução e afastar a arguição de impenhorabilidade.

XI.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

    11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (25/06/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador  SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 25 de Junho de 2025 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados.

Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.     Processo 0739715-04.2021.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439)Serviçoes de Saúde (10440)Indenização do Prejuízo (9524) Polo Ativo ABEDI - ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO INTEGRALINSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - INEIALOISIO OTAVIO PACHECO DE BRITOMIRIAN CARVALHO DE BRITOACADEMIA PARTICIPACOES LTDAS & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-ADEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-ADEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A Polo Passivo ACADEMIA PARTICIPACOES LTDAS & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDAABEDI - ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO INTEGRALINSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - INEIALOISIO OTAVIO PACHECO DE BRITOMIRIAN CARVALHO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo   DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-AVALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-AVALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-AVALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-AVALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEMEUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ    Processo 0700163-95.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo CLAUDIA MARIA FERREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo   IVONETE SILVA DE JESUS - DF26320-A Polo Passivo BANCO PAN S.ABRAVO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR FERNANDO GELINSKIEDMAR FERNANDO GELINSKI    Processo 0747859-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo P.

C.

V.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo   CAIO MARTINS ROCHA - ES22863-AIGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A Polo Passivo R.

M.

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Advogado(s) - Polo Passivo   RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR    Processo 0735529-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Mútuo (9603)Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo MARCO AURELIO DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo   ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-AAPOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO    Processo 0723068-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bem de Família (7661)Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo VERTICE ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo   WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-AALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo LUTFALA DE CASTRO BITAREDUARDO CATEB BITAR Advogado(s) - Polo Passivo   ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-AGUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO - DF4110-AJULIANA ANDRADE LITAIFF - DF44123-AAMANDA RIBEIRO LEMOS - DF62933-ARAFAEL NAVES NAVARRO - DF78695 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0700305-82.2021.8.07.0018 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Curso de Formação (10327) Polo Ativo A.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo   JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-AGUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo D.

F.

Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARA SILDA NUNES DE ALMEIDATRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0740353-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo SALUTIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDAGEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-AMARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-AJOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958 Polo Passivo SALUTIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDARICARDO MARQUES FIGUEIREDOARON FERREIRA MACHADOGEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-AJOSE EUSTAQUIO SANTOS MARGOTTO - DF73817-AMARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER"JAYDER RAMOS DE ARAUJO    Processo 0742350-21.2022.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bem de Família (7661)Fraude à Execução (9450)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ANGELA GUIMARAES DRUMMOND DE MENDONCA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A Polo Passivo ESPÓLIO DE MARIA ESTRELLA DE ALCANTARA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo   JOSE CARLOS FERNANDES E FERNANDES LORENZINI - SP61202-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0718104-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Intervenção de Terceiros (8859)Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo   ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES - DF21939-A Polo Passivo JAMES FERREIRA DOS SANTOSCINTIA MENDES CLEMENTE Advogado(s) - Polo Passivo   RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO    Processo 0736607-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Ativo   LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo MARKT TEC SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo   PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA    Processo 0706911-73.2023.8.07.0013 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Outras medidas de proteção (12005)VAGA (12803) Polo Ativo D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo B.

A.

M.B.

A.

M.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM    Processo 0714832-25.2023.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo ELIANE BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo   ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0716744-82.2022.8.07.0003 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo H.

D.

C.

E.

P.

S.

D.

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D.

C.

L.P.

R.

A.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA DANDREA BETANIA MARTINS DOS ANJOS E MARTINS - MG73766-ARODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo B.

D.

S.

S.H.

D.

C.

E.

P.

S.

D.

F.

D.

C.

L.P.

R.

A.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-ANEI DA CRUZ ROCHA - DF70056-ADANDREA BETANIA MARTINS DOS ANJOS E MARTINS - MG73766-ARODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA    Processo 0708696-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DFANA MARIA RIBEIROANA MARIA RODRIGUES DE MENEZESANA MARIA SOUTO DE OLIVEIRAANA MARIA RODRIGUES DOS REISANA MARIA SOUZA DORNELASANA MARTINS PINHOANA MARY DA SILVA SOUSAANA NEIDE SABOIA BARROS SANTOSANA NERY DE LIMA SANTOS JESUSANA NUNES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo   MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI"DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI    Processo 0706117-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779)Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo BEATRIZ BAUER KONASZEWSKIJOAO RICARDO KONASZEWSKI Advogado(s) - Polo Ativo   ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A Polo Passivo BODY WORKS GYM LTDAITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER    Processo 0717204-52.2021.8.07.0020 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664)Partilha (14923) Polo Ativo J.

M.

M.

V.

Advogado(s) - Polo Ativo   JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-AVALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo F.

S.

G.

D.

M.

Advogado(s) - Polo Passivo   PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS - DF38424-APEDRO MARTINS FILHO - DF9158-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO    Processo 0757869-88.2022.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo P.

M.

P.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo   ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A Polo Passivo A.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo