13/06/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 13:56

Transitado em Julgado em 22/05/2025
13/06/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual
13/06/2025 13:54

Desentranhado o documento
22/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708739-66.2025.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JUCY ELLEN MARIA DE LIMA, MARCOS VINICIUS DE LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de Alvará Judicial da Lei 6858/80, proposta por JUCY ELLEN MARIA DE LIMA e MARCOS VINICIUS DE LIMA, por meio da qual pretendem o levantamento de importância relativa a saldo bancário deixado pela falecida, NILCE MARIA DA PURIFICACAO, transferidas para as contas judiciais n° 1610502113 e 1610502105, ambas do BRB (ID 236078947). É o resumo do que importa.

Decido.

Pelos documentos acostados aos autos, verifico que não constam dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme ID 229745121.

Dessa forma, os requerentes detêm legitimidade para levantar a quantia ora existente a título de saldo bancário, a teor do que dispõe a Lei 6.858/80 e o Decreto 85.845/81, uma vez que são herdeiros da extinta, não havendo nenhum óbice para o deferimento do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido para autorizar a TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, via PIX, dos valores custodiados nas contas judiciais nº 1610502113 e 1610502105 aos requerentes, JUCY ELLEN MARIA DE LIMA e MARCOS VINICIUS DE LIMA, na proporção de 50% para cada um, acrescido de juros e atualização.

Seguem os dados bancários e chave PIX das partes: 1.

BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Titular: JUCY ELLEN MARIA DE LIMA CPF: *62.***.*55-60 Agência: 2272 Conta Poupança nº: 777469137-6 Chave PIX: *62.***.*55-60; e 2.

BANCO: Nu Bank Titular: MARCOS VINÍCIUS DE LIMA CPF: *69.***.*51-07 Agência: 0001 Conta nº: 54636671-1 Chave PIX: *69.***.*51-07.

Resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

CADASTRE-SE, no polo passivo desta demanda, a falecida: NILCE MARIA DA PURIFICACAO.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Confiro a esta sentença força de alvará.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 16 de maio de 2025 16:29:07.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
20/05/2025 03:17

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:50

Recebidos os autos
16/05/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
16/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:11

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 21:02

Recebidos os autos
05/05/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
05/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:50

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:53

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 19:44

Recebidos os autos
03/04/2025 19:44

Outras decisões
02/04/2025 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
02/04/2025 19:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
02/04/2025 14:57

Recebidos os autos
02/04/2025 14:57

Declarada incompetência
20/03/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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