12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE.

DESCUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 864/STF.

DISTINGUISHING.

OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL.

SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO.

SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

I – CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de inexistência de prejudicialidade externa, exigibilidade da obrigação e inexistência de excesso de execução.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão consiste em verificar a existência de vício de omissão e de contradição no julgado aos argumentos de necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente, de inexigibilidade do título executivo judicial por violação ao entendimento firmado no Tema 864 do STF e de inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.

No caso, não há quaisquer desses vícios no acórdão embargado. 4.

A tese de existência de prejudicialidade externa foi devidamente analisada e afastada, pois a simples existência de ação rescisória não suspende a execução do título judicial, salvo concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 969 do CPC, o que não ocorreu.

Ademais, a ação rescisória indicada nos autos não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento prescritas no art. 966 do CPC. 5.

O acórdão embargado também concluiu expressamente pela exigibilidade do título executivo, afastando a tese de eventual “coisa julgada inconstitucional”, pois foi prolatada decisão na ação coletiva no sentido de que a situação nela apresentada não se amoldava aos parâmetros fixados no Tema 864 do STF. 6.

Os cálculos foram apresentados consoante orientação do STJ no Tema 905, com incidência da taxa Selic a partir da vigência da EC nº 113/2021 e nos temos estabelecidos no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, descartando-se as hipóteses de anatocismo ou dupla correção monetária, por se tratar de mera substituição do índice de correção monetária em razão de expressa previsão constitucional. 7.

O argumento de inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019 não se sustenta, pois o CNJ possui competência para disciplinar a gestão de precatórios, conforme decidido pelo STF nas Questões de Ordem nas ADIs nº 4357/DF e 4425/DF, mostrando-se necessário assegurar a coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, de forma a guardar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública.

Além disso, não há decisão do STF suspendendo sua eficácia na ADI nº 7435 nem no Tema 1349. 8.

O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 9.

O embargante pretende rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração, o que não é admissível.

O uso protelatório dos embargos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV – DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito do julgado. 2.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025 do CPC). 3.

O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e dispositivos legais invocados pelas partes, mas apenas sobre aqueles indispensáveis para embasar a decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 905357, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 29-11-2019; ADI 7391 AgR, Rel.

Mina.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13-05-2024.
10/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
09/09/2025 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 13:23

Recebidos os autos
01/08/2025 07:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/05/2025 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EDILMA PACHECO PORTELA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 21:18

Recebidos os autos
22/05/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/05/2025 17:31

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE.

DESCUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 864 PELO STF.

DISTINGUISHING.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva movido em face do Distrito Federal, (i) rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público e (ii) deferiu a expedição de requisitório de pagamento referente à parcela incontroversa.

II.

Questões em Discussão 2.

O mero ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento do título executivo judicial, salvo se houver concessão de tutela provisória suspendendo seus efeitos, nos termos do art. 969 do CPC, o que não ocorreu na espécie.

Ademais, a ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 não foi conhecida por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 966 do CPC, afastando qualquer alegação de prejudicialidade externa e, por conseguinte, de necessidade de suspensão do feito. 3.

A tese de inexigibilidade da obrigação, baseada na inobservância do Tema nº 864 do STF, não procede, pois já foi analisada e rejeitada no julgamento da ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que concluiu que a matéria discutida no feito coletivo não se confunde com a tratada no RE 905.357/RR.

O título judicial que se pretende executar transitou em julgado e reconheceu o direito vindicado.

III.

Razões de Decidir 4.

Conquanto aventada a necessidade de suspensão do processo em razão da existência de prejudicialidade externa, por ocasião do ajuizamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, que tem por finalidade a desconstituição do título formado na ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, objeto do presente cumprimento de sentença, verifica-se que o pedido de tutela de urgência consubstanciado na suspensão da eficácia do acórdão rescindendo para impedir que sejam ajuizadas ações de liquidação individual e cumprimentos de sentença; e para suspender as liquidações ou cumprimentos que já tenham sido ajuizados – até o trânsito em julgado da ação rescisória, nos moldes do art. 969 do CPC, restou indeferido.

Logo, não há se falar em suspensão do processo de origem. 5.

A aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 905.357/RR (Tema 864), com repercussão geral reconhecida, ao caso apresentado na ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018 foi rechaçado, pois o RE nº 905.357/RR tratou da revisão anual da remuneração dos servidores públicos e a ação coletiva citada, do descumprimento das determinações legais relativas ao pagamento escalonado de reajustes salariais da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal, previstos na Lei nº 5.184/2013. 5.1.

Referido distinguishing restou corroborado na ADI nº 7391, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra o art. 18 c/c os Anexos II, III e IV, da Lei Distrital nº 5.184/2013. 6.

Na espécie, foram observados os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 6.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa SELIC deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 6.1.1.

Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Teses de julgamento: 1.

A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória. 2.

A inexigibilidade da obrigação não se configura quando a matéria já foi decidida e se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada no título executivo judicial.

Legislação relevante citada: CPC, art. 313, V, "a", e art. 969.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7391; STF, RE nº 905.357 (Tema 864); STJ, Tema 905; TJDFT, Acórdão 1948982, 0737037-14.2024.8.07.0000; Acórdão 1948564, 0740670-33.2024.8.07.0000; Acórdão n.872384, 20150020055176ADI
13/05/2025 16:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 10:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2025 12:29

Recebidos os autos
06/02/2025 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
26/11/2024 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 15:58

Recebidos os autos
12/11/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/11/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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