28/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0702546-26.2025.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO EXECUTADO: WELLINGTON DE SOUSA OLIVEIRA, DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Intime-se a parte exequente para: a) anexar aos autos nova procuração atualizada com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 ou, de forma mais simples e usual, com assinatura manual, de forma legível, não escaneada e que esteja em conformidade com a assinatura do documento oficial de identificação pessoal que já consta dos autos, eis que a procuração anexada é de 2023 b) anexar aos autos comprovante de inscrição e de situação cadastral atualizado, eis que o anexado aos autos é de 2023; c) anexar aos autos documento do condomínio, devidamente registrado, que autorize a cobrança de honorários advocatícios no percentual de 15%, com base na cláusula décima da convenção ou apresente planilha atualizada do débito, excluindo os honorários advocatícios; d) anexar Regimento Interno devidamente registrado e; e) anexar Convenção do Condomínio devidamente assinada e registrada, posto que a escritura pública acostada não possui validade como a convenção de condomínio que deve ser registrada e assinada pelos condôminos presentes em assembleia geral convocada para tal finalidade.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2025 13:18

Recebidos os autos
26/08/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/08/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 17:27

Recebidos os autos
13/08/2025 17:27

Indeferido o pedido de CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO - CNPJ: 37.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
13/08/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 11:27

Juntada de Certidão
02/08/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 20:07

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:43

Recebidos os autos
28/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILA THOMAS
28/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0702546-26.2025.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO EXECUTADO: WELLINGTON DE SOUSA OLIVEIRA, DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face tentativa de diligência frustrada e da devolução da mesma sem cumprimento (ID 243291069) determinei, de ordem, a intimação da parte EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO para que se manifeste à respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 11:35:36.

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral
21/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 15:21

Expedição de Mandado.
14/06/2025 07:57

Recebidos os autos
14/06/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 15:26

Expedição de Mandado.
27/05/2025 18:26

Recebidos os autos
27/05/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 03:16

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 13:04

Expedição de Mandado.
08/05/2025 18:07

Recebidos os autos
08/05/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702546-26.2025.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO EXECUTADO: WELLINGTON DE SOUSA OLIVEIRA, DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS DECISÃO Indefiro o pedido de ID 233884044. É notório que não cabe à função judicante diligenciar com o objetivo de localizar o endereço de réu, sendo tal função incumbência do autor, que não pode ser transferida para a instância judicante ou para terceiros.

Ademais, embora exista aplicação subsidiária do CPC no Juizado Especial, é fato que o único rito previsto na Lei n.º 9.099/95 é sumaríssimo, não se apresentando possível, nem permitida, a prática de outros atos processuais não previstos expressamente na Lei Especial.

Ressalto que a escolha do Juizado é uma faculdade ao Autor, ou seja, cabe a ele optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

E, ao optar pelos Juizados Especiais, o autor estará também optando pela inviabilidade de deferimento de medidas previstas na Lei Adjetiva e não presentes na Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte credora para indicar o atual endereço da parte ré, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 15:06:41.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
28/04/2025 15:16

Recebidos os autos
28/04/2025 15:16

Indeferido o pedido de CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO - CNPJ: 37.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
28/04/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/04/2025 02:53

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:04

Recebidos os autos
11/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2025 16:28

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/04/2025 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:29

Recebidos os autos
02/04/2025 13:29

Deferido o pedido de CONDOMINIO VIVENDAS FRIBURGO - CNPJ: 37.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
01/04/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:07

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:59

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:16

Recebidos os autos
26/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/03/2025 15:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/03/2025 15:47

Recebidos os autos
18/03/2025 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
11/03/2025 23:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/03/2025 19:39

Recebidos os autos
11/03/2025 19:39

Recebida a emenda à inicial
11/03/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 19:34

Recebidos os autos
27/02/2025 19:34

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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