23/05/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:17

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/05/2025 14:59

Transitado em Julgado em 08/05/2025
22/04/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, ao fundamento de que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade.

A parte agravante sustenta que efetivamente impugnou a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau, requerendo o conhecimento e o provimento do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se houve efetiva impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, de modo a atender ao princípio da dialeticidade e possibilitar o conhecimento do Agravo de Instrumento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade recursal. 4.

No caso concreto, a decisão impugnada no Agravo de Instrumento não abordou a temática do valor da execução nem da substituição dos bens penhorados, aspectos que foram objeto exclusivo das razões recursais apresentadas pelos agravantes. 5.

A ausência de correlação entre a decisão recorrida e as razões do recurso configura vício insanável, impedindo a superação da barreira da admissibilidade recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível recurso que não estabelece essa correlação. 2.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura vício insanável, impedindo o conhecimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.
27/03/2025 15:10

Conhecido o recurso de ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*93-04 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:35

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 14:45

Recebidos os autos
10/12/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/12/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 12:21

Expedição de Ato Ordinatório.
14/11/2024 12:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/11/2024 19:22

Juntada de Petição de agravo interno
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*93-04 (AGRAVANTE)
16/10/2024 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2024 21:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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