12/06/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:20

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LOURIVALDO CASSIANO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0714086-89.2025.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA OITAVA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF D E C I S Ã O Cuida-se de Conflito negativo de Competência suscitado pelo d.

Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública em desfavor do d.

Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, ambos do Distrito Federal.

O Conflito decorre da ação de obrigação de fazer ajuizada por LOURIVALDO CASSIANO DA SILVA contra o DISTRITO FEDERAL, processo nº 0703146-11.2025.8.07.0018, mediante a qual o demandante busca o restabelecimento do serviço de energia elétrica e indenização por danos materiais e morais.

Inicialmente distribuída ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública, este declinou da competência devido o valor dado à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, além da demanda não apresentar complexidade. (ID 231091956, dos autos de origem) Por sua vez, o d.

Juízo do 2ª Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, para o qual foi redistribuída a ação, suscita o presente conflito negativo, apontando que “A parte autora relata, em suma, que o logradouro no qual reside estaria há mais de um ano sem iluminação pública, o que viria resultando em problemas relacionados, principalmente, à segurança da região (...) Ocorre, no entanto, que o pedido do demandante não se restringe, unicamente, a mera pretensão individual, e sim a pedido de natureza eminentemente coletiva.” (ID 231953250, dos autos de origem) Esta Relatoria designou o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. (ID 70870038) Por meio da decisão de ID 71240738, o Juízo Suscitado exerceu o juízo de retratação, cujas razões transcrevo: “Os autos vieram a este juízo para a decisão das medidas urgentes, mas após um exame cuidadoso dos autos observa-se que foi equivocada a decisão que declinou da competência (ID 231091956), pois a petição inicial padece de vícios e só após a correção é possível aferir a questão da competência.

Assim, revogo a decisão de ID 231091956.

Comunique-se à 2ª Câmara Cível e ao juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública.

Oficie-se.” Relatado o necessário.

Nesse contexto, diante da retratação do d.

Juízo Suscitado, não há que se falar em conflito de decisões por parte de juízos distintos para processar a mesma ação.

Logo, a superveniente retratação esvazia o conteúdo do presente conflito, porque não se amolda mais à disposição do art. 66, II, do CPC.

A propósito, este é o entendimento da 2ª Câmara Cível deste e.

Tribunal de Justiça sobre a questão: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU ENSEJO AO INCIDENTE.

PERDA DO OBJETO.

CONFLITO PREJUDICADO. 1.

Resta prejudicado o conflito de competência, pela perda de seu objeto, com a retratação apresentada pelo Juízo suscitado, reconhecendo a sua competência para processar e julgar a demanda que deu causa ao presente conflito de competência. 2.

Conflito de competência prejudicado. (Acórdão 1858825, 07097394720248070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E A 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO EM SEDE DE INFORMAÇÕES.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E DO OBJETO DO INCIDENTE.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NEGATIVA DA COMPETÊNCIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO. 1.

O oferecimento legítimo da retratação pelo juízo suscitado, em sede de informações, na qual reconhece sua competência para processar e julgar o feito originário, gera a perda superveniente do objeto do presente incidente, razão pela qual se o julga prejudicado. 2.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. (Acórdão 1320100, 07513719220208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU ENSEJO AO INCIDENTE.

PERDA DO OBJETO.

CONFLITO PREJUDICADO. 1.

Resta prejudicado o conflito de competência, pela perda de seu objeto, com a retratação apresentada pelo Juízo suscitado, reconhecendo a sua competência para processar e julgar a demanda que deu causa ao presente conflito de competência. 2.

Conflito de competência prejudicado.” (Acórdão 1175818, 07033918620198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/6/2019, publicado no DJE: 10/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifou-se.

Nesse contexto, considerando que, depois de instaurado o conflito, o Juízo suscitado reconsiderou a sua decisão constata-se a perda superveniente do objeto do presente incidente.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao conflito de competente diante da perda de seu objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 87, III, do RITJDFT.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Brasília, 9 de maio de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
12/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:11

Recebidos os autos
09/05/2025 13:11

Negado seguimento a Recurso
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JUIZO DA OITAVA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/04/2025 15:52

Recebidos os autos
29/04/2025 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 02:16

Recebidos os autos
15/04/2025 02:16

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
10/04/2025 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/04/2025 16:31

Recebidos os autos
10/04/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/04/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705793-15.2025.8.07.0006

Banco Volkswagen S.A.

Carlos de Araujo Rodrigues

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0718004-04.2025.8.07.0000

Essencial Empreendimentos Imobiliarios I...

Carla Cristina de Jesus

Advogado: Rafael Lycurgo Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0715937-63.2025.8.07.0001

Canopus Administracao de Bens e Particip...

Sandra Oliveira de Araujo

Advogado: Henrique Costa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0027988-48.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Capbrasil - Informatica e Servicos LTDA

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2019 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0709555-49.2024.8.07.0014

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Emanuella Rabelo Mendes de Oliveira Melo

Advogado: Shamira de Vasconcelos Toledo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 15:46

Exibir Processo