03/09/2025 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2025 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/08/2025 04:02

Juntada de Certidão
12/08/2025 03:01

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 15:25

Recebidos os autos
06/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DALMIR PEREIRA CAIRES em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:29

Recebidos os autos
01/07/2025 16:29

Deferido o pedido de DALMIR PEREIRA CAIRES - CPF: *51.***.*03-49 (EXEQUENTE).
01/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:27

Decorrido prazo de WERLEY GENESIS ROSA E SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:27

Decorrido prazo de CLEOPATRA SOUSA MOREIRA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2025 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 06:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 06:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 09:17

Recebidos os autos
14/05/2025 09:17

Deferido o pedido de DALMIR PEREIRA CAIRES - CPF: *51.***.*03-49 (EXEQUENTE).
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710766-10.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DALMIR PEREIRA CAIRES EXECUTADO: WERLEY GENESIS ROSA E SILVA, CLEOPATRA SOUSA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução lastreada em contrato de locação.

Da análise dos autos, verifica-se que o bem objeto da pactuação está localizado em Ceilândia, assim como o executado reside naquela circunscrição judiciária.

Ademais, observa-se que o contrato de locação foi intermediado por um escritório especializado, o que configura, inegavelmente, uma relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o locatário o destinatário final do serviço.

Nesse contexto, aplica-se a regra protetiva do CDC, que assegura ao consumidor a possibilidade de litigar no foro de seu domicílio.

Nos termos do art. 63, § 1º do CPC "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor".

Dessa forma, o foro eleito pela parte demandante não prevalece, pois a relação consumerista em questão impõe que a competência seja estabelecida em favor do consumidor, quando mais favorável a este.

Tal entendimento reforça a possibilidade de o Juízo declinar de ofício a competência, como autoriza o art. 63, § 1º, do CPC, sem ofensa à Súmula 33/STJ.

Dentro disso, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

Preclusa a presenta decisão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
13/05/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/05/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:32

Recebidos os autos
12/05/2025 18:32

Declarada incompetência
09/05/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:12

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 22:25

Recebidos os autos
06/05/2025 22:25

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/05/2025 19:34

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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