26/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:56

Recebidos os autos
04/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/06/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
29/05/2025 05:24

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
29/05/2025 05:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 05:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
20/05/2025 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 07:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0710652-17.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA, ILDERICE DE OLIVEIRA LAURO FERREIRA, ILENI DE OLIVEIRA LAURO DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por ILDERICE DE OLIVEIRA LAURO FERREIRA e ILENI DE OLIVEIRA LAURO, indiciadas pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 342,§ 1°, do Código Penal.

As investigadas constituíram Advogado.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 234276875 e 234279408. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

As investigadas não possuem condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 228603928 e 228603932); confessaram formal e circunstancialmente o crime e concordaram com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelas investigadas e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e as beneficiárias ILDERICE DE OLIVEIRA LAURO FERREIRA e ILENI DE OLIVEIRA LAURO.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se as beneficiárias, por intermédio do Defensor, informando-lhes que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar as beneficiárias para darem início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
13/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:20

Recebidos os autos
13/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/05/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
30/04/2025 15:08

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 15:06

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:45

Recebidos os autos
21/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/03/2025 19:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2025 16:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 18:04

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
16/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 12:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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