28/08/2025 15:50

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
27/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0707492-50.2025.8.07.0003 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: GILBERTO LOPES DE BARROS REPRESENTANTE LEGAL: ALBANO LOPES DE BARROS SENTENÇA Trata-se ação de ação de alvará em procedimento de jurisdição voluntária, na forma do artigo 725, III, do CPC, ajuizado por GILBERTO LOPES DE BARROS, requerendo a expedição de alvará para autorizar o levantamento de valores atinente à venda do imóvel deferida neste feito (chácara de nº 12, da Quadra 05, do Loteamento denominado Vale das Macieiras Gleba D, no Município de Padre Bernardo-GO) para o pagamento de despesas médicas do curatela no tratamento de Alzheimer (notas fiscais de ID 246709829 e 246709829) e honorários advocatícios contratuais atinentes à contratação de patrono para ajuizar ação com pedido liminar em face do plano de saúde, a fim de restabelecer o atendimento domiciliar.

O Ministério Público pugnou pelo acolhimento do pedido, deferindo-se o levantamento dos valores 3.036,00 à título de honorários advocatícios e R$ 1.920,00 à título de prestação de serviços de técnico de enfermagem. É o relatório.

Decido.

Não há qualquer irregularidade no procedimento, tendo os requerentes demonstrado o interesse na demanda.

Aquilato que eventuais novos pedidos de levantamento devem ser feitos em ação própria de alvará.

Quanto ao levantamento dos valores atinentes à venda do imóvel (quota-parte) chácara de nº 12, da Quadra 05, do Loteamento denominado Vale das Macieiras Gleba D, no Município de Padre Bernardo-GO) - (ID 243355337), tenho que o pedido deve ser deferido.

Com efeito, a parte autora juntou o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID nº 246709830) e o comprovante de ajuizamento da ação (ID nº 246709831), além das notas fiscais referentes a prestação de serviços de técnico de enfermagem, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conformes documentos carreados ao processo (ID nº 246709829 e ID nº 246709827).

Conforme manifestação do MP, o valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais são razoáveis e o ajuizamento da ação se apresenta relevante à proteção dos direitos e interesses do incapaz.

De igual modo, o levantamento de valores a título de prestação de serviços de técnico de enfermagem é necessária e essencial à garantia da saúde e bem-estar do curatelado.

Assim, o pleito deve ser deferido.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição de alvará para para liberação à parte autora do valor de R$ 4.956,00 do valor depositado ao ID 243355337 referente à cota parte do curatelado na venda do imóvel.

Expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Ceilândia/DF, 22 de agosto de 2025.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 17:55

Recebidos os autos
22/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/08/2025 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:03

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected]} Número do processo: 0707492-50.2025.8.07.0003 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: GILBERTO LOPES DE BARROS REPRESENTANTE LEGAL: ALBANO LOPES DE BARROS DESPACHO Vista à parte autora para anexar o comprovante da distribuição da ação em face do plano de saúde bem como o contrato de honorários com o advogado.

Prazo de 5 dias.

Após, nova vista ao MP.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente L
13/08/2025 10:11

Recebidos os autos
13/08/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/08/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 10:03

Recebidos os autos
07/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/08/2025 14:44

Processo Desarquivado
06/08/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
19/07/2025 03:10

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0707492-50.2025.8.07.0003 Ação: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021: 1) Intimo a parte autora a tomar ciência acerca do alvará expedido. 2) Fica a parte cientificada que deverá apresentar o alvará no(s) órgão(s) competente(s).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/06/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:20

Expedição de Alvará.
13/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 17:27

Recebidos os autos
10/06/2025 17:27

Outras decisões
06/06/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/06/2025 16:32

Processo Desarquivado
06/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:32

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 03:23

Decorrido prazo de GILBERTO LOPES DE BARROS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0707492-50.2025.8.07.0003 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: GILBERTO LOPES DE BARROS REPRESENTANTE LEGAL: ALBANO LOPES DE BARROS SENTENÇA Trata-se ação de ação de alvará em procedimento de jurisdição voluntária, na forma do artigo 725, III, do CPC, ajuizado por Gilberto Lopes de Barros, requerendo a expedição de alvará para autorizar a venda do imóvel situado à chácara de nº 12, da Quadra 05, do Loteamento denominado Vale das Macieiras Gleba D, no Município de Padre Bernardo-GO, registrado sob a matrícula nº 2.6193.

Relata que Gilberto foi interditado no processo n. 0702984- 61.2025.8.07.0003 deste Juízo, tendo-lhe sido nomeado como curador Albano Lopes de Barros.

Justifica a venda pelo fato de residir em Brasília/DF e não ter condições de administrar o imóvel situado em área rural de Goiás, além do fato de ter necessidades de cuidados contínuos de saúde.

O imóvel foi avaliado por carta precatória pelo valor de R$ 180.000,00 (ID 231758174 - pág. 13).

O MP oficiou pela autorização da venda do imóvel em alienação particular, pelo preço mínimo da avaliação, mediante depósito judicial.

Pugnou ainda pela intimação do autor para que informe se a interessada, Fernanda Helen teria interesse em adquirir a cota parte do autor.

Por fim, pugnou pela juntada de certidão negativa fiscal do município. É o relatório.

Decido.

Não há qualquer irregularidade no procedimento, tendo os requerentes demonstrado o interesse na demanda.

Com efeito, a avaliação judicial realizada no imóvel apresenta valor de mercado, e é fonte confiável de informações, devendo ser considerada como parâmetro para a presente autorização, notadamente em se tratando de bem de titularidade de incapaz.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição de alvará para alienação da cota parte do autor do imóvel situado à chácara de nº 12, da Quadra 05, do Loteamento denominado Vale das Macieiras Gleba D, no Município de Padre Bernardo-GO, registrado sob a matrícula nº 26.193 (ID 229402942).

O valor mínimo de venda deve ser o da avaliação (R$ 180.000,00), devendo o valor atinente à cota do autor (50%) ser depositado em juízo.

Faculta-se a intimação da interessada Fernanda Helen para dizer se tem interesse em pagar o preço da avaliação.

Eventuais dívidas do imóvel podem ser decotadas do preço pago, devendo, nesse caso, ser juntada a certidão negativa fiscal do município de Padre Bernardo-GO.

Realizada a alienação, deverá o curador prestar contas do valor recebido no prazo de 20 (vinte) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Ceilândia/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente L
12/05/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 17:35

Recebidos os autos
09/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
08/05/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 04:01

Decorrido prazo de GILBERTO LOPES DE BARROS em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
28/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:07

Expedição de Carta.
26/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 10:11

Recebidos os autos
24/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:11

Outras decisões
20/03/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/03/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:49

Recebidos os autos
13/03/2025 10:49

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:27

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
11/03/2025 13:24

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
11/03/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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