11/07/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2025 10:07

Recebidos os autos
09/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:07

Outras decisões
07/07/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/07/2025 09:28

Juntada de Petição de comunicação
07/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:37

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 10:12

Recebidos os autos
03/07/2025 10:12

Outras decisões
03/07/2025 03:36

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/07/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/06/2025 02:59

Publicado Edital em 18/06/2025.
18/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708401-92.2025.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RENILDO EDNALDO DE AZEVEDO REQUERIDO: ANTONIO VICENTE DE AZEVEDO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de ANTONIO VICENTE DE AZEVEDO (CPF: *98.***.*23-15) .

E que foi nomeado(a) como seu(sua) CURADOR(A) RENILDO EDNALDO DE AZEVEDO (CPF: *30.***.*23-68) , conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "(...) 3.

DISPOSITIVO.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de ANTONIO VICENTE DE AZEVEDO, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curador RENILDO EDNALDO DE AZEVEDO , com poderes integrais para sua representação perante quem quer que seja.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmo a tutela de urgência concedida.

Dispenso a prestação de contas, haja vista que os valores percebidos pela parte interditada são reduzidos e revertidos ao seu próprio sustento, além de não haver informação de patrimônio relevante, porém toda e qualquer importância recebida em nome da pessoa interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em seu benefício, e todos os gastos documentalmente comprovados.

Registro, ainda, que qualquer disposição de patrimônio, imóveis situados na QNO 13, Conjunto K, Lote 41, Ceilândia/DF, matrícula 6198 (ID nº 235804433) e situado na Quadra 13, Lote 19, Jardim da Barragem III, em Águas Lindas de Goiás/GO, dependerá de autorização do Juízo.

Sem despesas processuais nem honorários.

Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, comunique-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também nas matrículas dos imóveis pertencentes ao interditado, se for o caso. f) Encaminhem-se esta decisão com força de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal e ao DETRAN-DF.

Confiro a esta sentença força de mandado de averbação e de ofício.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem baixa da parte requerida.

Qualquer pedido superveniente a esta sentença, inclusive substituição de curador e alvará, deverá ser distribuído em apartado.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.

Ceilândia/DF, 19 de maio de 2025 14:04:25.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta" Eu, Rodolpho Câmara Da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MM.

Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

FALE CONOSCO 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
13/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:27

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 07:18

Juntada de Petição de resposta ao ofício
31/05/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:32

Transitado em Julgado em 20/05/2025
30/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 02:59

Publicado Edital em 29/05/2025.
29/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:23

Expedição de Termo.
27/05/2025 11:22

Expedição de Ofício.
27/05/2025 11:22

Expedição de Edital.
20/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/05/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 14:32

Recebidos os autos
19/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
17/05/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:23

Recebidos os autos
14/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/04/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0708401-92.2025.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE(S): RENILDO EDNALDO DE AZEVEDO - CPF/CNPJ: *30.***.*23-68 REQUERIDO(S): ANTONIO VICENTE DE AZEVEDO - CPF/CNPJ: *98.***.*23-15 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento aos elementos de provas dos autos, tenho que é desnecessária a realização da prova pericial, estando o feito apto à julgamento.

Ao MP para parecer final em 15 dias.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente L
28/04/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 09:37

Recebidos os autos
28/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:37

Outras decisões
24/04/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/04/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 07:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/04/2025 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:54

Expedição de Ofício.
02/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:49

Recebidos os autos
01/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:49

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/03/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 10:24

Recebidos os autos
26/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:24

Outras decisões
25/03/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/03/2025 12:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2025 03:03

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:47

Recebidos os autos
20/03/2025 09:47

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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