25/08/2025 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/08/2025 09:39

Recebidos os autos
25/08/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:00

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 15:15

Recebidos os autos
05/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 00:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
24/07/2025 17:40

Recebidos os autos
24/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
12/07/2025 12:46

Recebidos os autos
12/07/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747248-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA LESSA EMBARGADO: INVEST PLUS SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DESPACHO Sem prejuízo do prazo conferido para resposta do embargado, na decisão de ID 238391024, manifeste-se a parte embargante acerca da contraproposta de acordo apresentada pela parte embargada no ID 241096698.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/06/2025 22:04

Recebidos os autos
30/06/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 19:21

Recebidos os autos
04/06/2025 19:21

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE DA SILVA LESSA - CPF: *31.***.*19-40 (EMBARGANTE).
03/06/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de INVEST PLUS SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
30/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747248-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA LESSA EMBARGADO: INVEST PLUS SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Brasília/DF, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025, às 11:36:30.

Documento Assinado Digitalmente
28/04/2025 11:40

Recebidos os autos
28/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de INVEST PLUS SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:56

Recebidos os autos
28/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:59

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de INVEST PLUS SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
29/10/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:03

Recebidos os autos
29/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:03

Outras decisões
29/10/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/10/2024 14:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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