10/09/2025 02:52

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:45

Recebidos os autos
08/09/2025 15:45

Homologada a Transação
05/09/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/09/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:13

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:39

Juntada de Certidão
01/09/2025 20:07

Recebidos os autos
01/09/2025 20:07

Outras decisões
01/09/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/08/2025 16:04

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
25/08/2025 10:31

Juntada de Petição de acordo
18/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:53

Recebidos os autos
14/08/2025 12:53

Outras decisões
13/08/2025 17:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/08/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:37

Transitado em Julgado em 24/07/2025
04/08/2025 12:08

Recebidos os autos
04/08/2025 12:08

Outras decisões
01/08/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/07/2025 13:36

Juntada de Petição de comprovante
29/07/2025 13:35

Juntada de Petição de acordo
29/07/2025 03:12

Juntada de Certidão
26/07/2025 03:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748815-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: FRANCISCO RONIERE LEITE SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de FRANCISCO RONIERE LEITE.

A Autora, em apertada síntese, alega que, na qualidade de seguradora, sub-rogou os direitos de sua segurada, Sra.

Ivani Martins Aguinelo, após indenizá-la por danos causados em seu veículo TOYOTA COROLLA de placa PAV16736.

Informa que o acidente ocorreu em 22 de junho de 2024, quando o veículo segurado estava parado em um semáforo, e o automóvel Ford Ranger de placa PBI3648, conduzido pelo Réu, colidiu na sua traseira, causando diversos danos.

A Autora argumenta que o acidente se deu por culpa exclusiva do Réu, que agiu com imprudência/negligência ao não observar as regras de segurança no trânsito, como a distância de segurança e a atenção ao fluxo.

Esclarece que o conserto do veículo totalizou R$ 10.615,67, e, após a segurada ter sido ressarcida pelo Réu no valor da franquia (R$ 3.763,00) em uma ação judicial anterior (processo nº 0714430-44.2024.8.07.0020), a Autora arcou com o saldo de R$ 6.852,68.

Tece arrazoado jurídico e requer a procedência total do pedido para ser ressarcida do valor despendido, com juros e correção monetária desde o evento danoso.

O Réu, em sua defesa (ID 234840986), alega, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, em virtude da ação judicial nº 0714430-44.2024.8.07.0020, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF.

Argumenta que, nesse processo, as partes (Sra.

Ivani Martins Aguinelo e o próprio Réu) entabularam um acordo que foi homologado, resultando na quitação de "todo e qualquer débito existente quanto ao fato ocorrido".

Ao final, pugna pela improcedência da ação e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

A parte autora apresentou réplica (ID 235039762), em que refutou a preliminar de coisa julgada, e alegou a revelia do Réu, uma vez que a contestação foi protocolada fora do prazo legal, considerando a data da citação efetiva.

As partes foram intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir (ID 235226870), tendo a autora informado não ter outras provas (ID 235352388) e o réu pleiteou a produção de prova oral – oitiva da segurada (ID 237091575).

O pedido de produção de prova oral foi indeferido (ID 238064697).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento.

Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminar arguida pela parte ré.

O Réu arguiu a existência de coisa julgada, sustentando que a lide já foi decidida no processo nº 0714430-44.2024.8.07.002022.

Para que a coisa julgada seja configurada, é necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC)3637.

No caso em análise, verifica-se que a primeira ação (processo nº 0714430-44.2024.8.07.0020) foi proposta por Ivani Martins Aguinelo (segurada) em face de Francisco Roniere Leite (Réu desta ação) (ID 216911673).

Essa ação resultou na condenação do Réu ao ressarcimento do valor da franquia, no montante de R$ 3.763,00, conforme sentença homologatória de acordo.

No presente caso (processo nº 0748815-75.2024.8.07.0001) a ação é proposta pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (Autora) em desfavor de Francisco Roniere Leite (Réu).

As partes não são as mesmas.

A Autora, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, não integrou o polo ativo ou passivo da ação anterior.

Nesse ponto, destaco o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil: “Art. 506.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” A Porto Seguro, neste contexto, é uma terceira em relação à primeira lide, e seu direito de ressarcimento decorre da sub-rogação nos direitos de sua segurada.

A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado é um instituto jurídico previsto no artigo 786 do Código Civil.

A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer que "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro".

Essa ação regressiva é autônoma e permite à seguradora reaver os valores que efetivamente desembolsou para reparar os danos cobertos pelo seguro, que não foram objeto de indenização no primeiro processo.

Ademais, a sentença proferida no processo anterior reconheceu a responsabilidade do Réu e o condenou ao pagamento da franquia, o que inclusive corrobora a culpa do Réu pelo evento danoso.

A alegação do Réu de que "a Sra.

IVANI ter dado total quitação quanto ao dano sofrido" diz respeito à relação entre a segurada e o Réu, e não invalida o direito regressivo da seguradora sobre os valores por ela pagos.

A Autora inclusive apontou que o artigo 787, §2º do Código Civil veda ao segurado transigir com o terceiro prejudicado sem anuência expressa do segurador.

Dessa forma, não há identidade de partes que configure a coisa julgada material neste caso, e a ação da seguradora é legítima e distinta daquela movida pela segurada.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada.

O Réu pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir meios de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, e mencionou a apresentação de comprovante de renda anexo (ID 237091578).

Contudo, os documentos apresentados nos autos não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada pelo Réu.

O Réu é qualificado como empresário do ramo alimentício, o que, por si só, não o qualifica automaticamente para o benefício, exigindo-se prova robusta de sua real condição.

Destaco que o veículo registrado em nome do réu, Ford/Ranger XLS 2.2 4X4 CD Diesel, ano 2018/2018, tem um alto valor de mercado e um elevado custo de manutenção, o que, por si só, contrasta com a alegada hipossuficiência financeira (ID 216911673 - Pág. 32).

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Réu.

Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro à análise da questão meritória.

A controvérsia restringe-se à verificação da responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito descrito nos autos e, por conseguinte, ao direito de regresso da seguradora autora, sub-rogada nos direitos de sua segurada após o pagamento da indenização securitária.

Sobre a natureza do direito de regresso, o art. 786 do Código Civil, dispõe que: “Art. 786.

Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Tal dispositivo consagra a sub-rogação legal, que transfere ao segurador a titularidade do crédito que antes pertencia ao segurado, permitindo-lhe reaver do causador do dano a importância efetivamente desembolsada.

O diploma civil reforça a mesma diretriz no art. 934, segundo o qual: “Art. 934.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula 188, ao enunciar que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite prevista no contrato de seguro”.

Assim, inexistindo qualquer das hipóteses impeditivas previstas em lei, a legitimidade ativa da autora é manifesta.

Passo ao exame do dever de reparar o dano.

O art. 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

No caso concreto, o boletim de ocorrência lavrado logo após o sinistro (ID 216911668) descreve que o veículo conduzido pelo réu colidiu na parte traseira do automóvel segurado, parado no semáforo com sinal vermelho.

As fotos anexadas ao ID 216911669 evidenciam avarias compatíveis com impacto traseiro.

A dinâmica narrada na inicial não foi infirmada por prova em sentido contrário, pois o réu não trouxe qualquer elemento técnico ou testemunhal que demonstre fator externo apto a romper o nexo causal.

Assim, restam presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta culposa, dano e nexo causal.

Cabe, então, perquirir acerca do dever específico de atenção do motorista.

O Código de Trânsito Brasileiro prescreve, em seu art. 28, que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

Por sua vez, o art. 29, II, dispõe que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local”.

Tais dispositivos positivam o princípio geral do dever de cuidado, informando que, em colisões traseiras, a culpa do veículo que segue atrás é, via de regra, presumida, pois cabe ao condutor manter distância suficiente para parar em segurança diante de eventual obstáculo1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfaz entendimento pacífico de que “aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela” (AgInt no AREsp 483.170/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 25.10.2017; REsp 2.139.812/MT, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 24.05.2024)1.

Segue a mesma trilha o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo recente acórdão 1912530 (processo 0707073-64.2024.8.07.0003) assinalou que “é presumida a culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira de outro veículo, posto que este tipo de colisão decorre da falta de cuidado e atenção em relação ao veículo que trafega à sua frente”.

Ressalta-se, ainda, que o réu já fora condenado, em ação própria movida pela segurada (processo 0714430-44.2024.8.07.0020, cópia integral no ID 216911673), a ressarcir a franquia de R$ 3.763,00, restando incontroversa a dinâmica do acidente e a sua culpa.

A coisa julgada material formada no mencionado feito reforça a procedência da presente ação regressiva, ao menos no que toca à causa de pedir: responsabilidade pela colisão traseira.

No presente caso, a Autora, sub-rogando-se nos direitos de sua segurada, busca o ressarcimento do valor remanescente, qual seja, R$ 6.852,68, comprovado pelas notas fiscais anexadas (ID’s 216911671 - Pág. 3/5).

Os pagamentos da seguradora são detalhados como R$ 6.125,53 para Kasa Motors Ltda (peças) e R$ 727,14 para Linox Serviços Automotivos Ltda (incluindo R$ 25,00 por serviços e R$ 702,14 por peças), totalizando R$ 6.852,68.

Os documentos apresentados pela Autora, como a apólice de seguro (ID 216911667), o boletim de ocorrência (ID 216911668), os orçamentos de outras oficinas (ID 216911670) e as notas fiscais, são aptos a comprovar os danos e os valores efetivamente despendidos, e não foram especificamente impugnados pelo Réu em sua contestação.

Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, a pretensão da autora se alinha às Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.

A primeira estabelece que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.

A segunda dispõe que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Como a responsabilidade do réu é extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde 22 de junho de 2024, data do sinistro, enquanto a correção monetária incidirá a partir do efetivo desembolso, comprovado no ID 216911671.

Portanto, cabível o pedido de ressarcimento das despesas necessárias à indenização do segurado.

Consequentemente, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte RÉ a pagar à autora o valor de R$ 6.852,68 (seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), referente ao gasto com o pagamento da indenização à segurada, o qual deverá ser corrigido monetariamente, desde o efetivo desembolso, e juros a contar do evento danoso.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:57

Recebidos os autos
30/06/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/06/2025 11:34

Recebidos os autos
03/06/2025 11:34

Outras decisões
29/05/2025 03:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/05/2025 09:37

Juntada de Petição de especificação de provas
14/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748815-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: FRANCISCO RONIERE LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes, para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:24

Recebidos os autos
09/05/2025 17:24

Outras decisões
08/05/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/05/2025 14:16

Juntada de Petição de réplica
07/05/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 20:48

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:35

Recebidos os autos
21/02/2025 12:35

Outras decisões
17/02/2025 03:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:46

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2024 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:50

Recebidos os autos
08/11/2024 13:50

Outras decisões
07/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/11/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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